O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que altera a Constituição Federal para autorizar o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, apresentou parecer favorável, pela admissibilidade da proposta, e das matérias que tramitam anexadas.
A leitura do texto ocorreu, nesta quarta-feira (5), durante reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Na justificativa do parecer, o parlamentar argumenta que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.
Ele também afirma que “as dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias acabam por demandar que jovens ingressem no trabalho informal para auxiliar no sustento da família”.
Proteção à infância
Pela Constituição Federal, atualmente, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Já a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos.
Outra instituição que demonstra preocupação com o trabalho infantil no Brasil e que atua pela rejeição da PEC no Congresso é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por entender que a proposta representa profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente.
“Não são aceitáveis os argumentos favoráveis ao trabalho da criança e do adolescente sob o pretexto de tirá-los das ruas ou do crime, pois as estatísticas demonstram que, quanto mais cedo se começa a trabalhar, menor é sua renda como adulto, na medida em que há abandono dos estudos, da formação e da profissionalização adequadas. Abandono do próprio tempo de amadurecimento e conscientização das responsabilidades”, alerta a entidade em nota técnica.
O combate ao trabalho infantil e a proteção à infância é, inclusive, um dos temas que estão sendo tratados na 112ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre de 3 a 14 de junho, em Genebra, na Suíça.
Tramitação
A PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico precisa, ainda, ser votada pela CCJ. Sendo aprovada no colegiado, segue para discussão e votação em comissão especial, que analisa o mérito da proposta.
Finalmente, se aprovada pela comissão de mérito, vai ao plenário para votação em 2 turnos.
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