Para o TST, a interferência do empregador na liberdade de orientação política dos empregados contraria o Estado Democrático de Direito. Multa de R$ 300 mil irá para o FAT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenou por unanimidade a rede de lanchonetes Habib’s a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a uma manifestação política contra o governo de Dilma Rousseff (PT), em 2016. A ex-presidenta sofreu impeachment naquele ano.
O processo por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Águas de Lindóia e Região contra a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (nome fantasia da rede de fast food Habib’s), teve início por causa da campanha “Fome de mudança”, que a empresa lançou para incentivar a população a participar de protestos de rua no dia 13 de março para pedir o impeachment de Dilma Rousseff.
Na ação o sindicato dos trabalhadores alegou que a empresa decorou suas lojas em verde e amarelo e com os dizeres “Quero meu país de volta”, além de disseminar a hashtag “todomundoseajudando” e anunciar a distribuição de adereços como fitas e cartazes aos clientes. A empresa negou, no processo, a relação político-ideológica.
Na avaliação da relatora do TST, ministra Maria Helena Mallmann, a campanha ostensiva de cunho político-partidário no ambiente do trabalho caracteriza abuso do poder diretivo empresarial. Segundo a ministra, o abuso não se deu por imposições do uso de broches ou cartazes, mas pela vinculação da ideologia político-partidária às empregadas e aos empregados do Habib’s, que eram obrigados a participar da campanha. “O poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas”, afirmou.
Liberdade de orientação
Em seu voto, a ministra explica que a conduta da rede feriu preceitos da Constituição, de convenções da Organização Internacional do Trabalho (TST) e, no âmbito eleitoral, de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mallmann lembrou que a interferência do empregador na liberdade de orientação política dos empregados contraria o Estado Democrático de Direito. “O pluralismo político visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, garantindo aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política”.
O valor da indenização será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O fundo é o responsável pelo financiamento do Programa Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício ao desempregado, mas também o custeio de ações de qualificação profissional, de intermediação de mão-de-obra pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), e programas de microcrédito, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de fomento à geração de emprego.
O Habib’s ainda pode recorrer. Ao g1, a empresa disse que não teve acesso à decisão judicial e que, quando tiver, vai tomar as devidas providências cabíveis.
CUT lançou site de denúncias de assédio eleitoral
Diante das denúncias de que alguns empresários ameaçavam com demissões, outros prometiam prêmios em dinheiro para que os trabalhadores votassem no candidato defendido por eles, a Central Única dos Trabalhadores durante as últimas eleições presidenciais lançou um site para receber denúncias de assédio eleitoral, que podiam ser anônimas.
A CUT encaminhou as 166 denúncias recebidas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), afim de garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
www.cut.org.br/Com informaçoes do TST
