Governo federal propõe trabalhador autônomo sem vínculo com CLT, mas com benefícios e remuneração mínima
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. O texto será enviado ao Congresso Nacional com urgência constitucional, ou seja, com prazo de análise de 45 dias, cada, para a Câmara e para o Senado.
A cerimônia de assinatura ocorrerá às 15h no Palácio do Planalto. Além de Lula, estarão presentes o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes dos motoristas, de sindicatos e de empresas de transporte de pessoas por aplicativos, a exemplo da Uber e da 99.
O tema passou a ser discutido pelo governo federal em maio do ano passado com a criação de um grupo de trabalho entre representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da categoria e das empresas, para debater a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo.
Promessa de campanha de Lula nas eleições presidenciais de 2022, o projeto de lei foi elaborado pelo MTE, de Luiz Marinho, junto aos representantes dos aplicativos. O texto ainda estava em redação neste domingo (3), pelo Ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa.
A proposta, por enquanto, regulamenta somente o transporte de passageiros. As tratativas iniciadas com empresas de transporte de alimentos e de encomendas, como iFood e Rappi, não avançaram, por falta de consenso entre as partes.
O texto foi finalizado na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela repercussão geral de um caso judicial que discute a existência de vínculo empregatício entre entregadores de aplicativos e suas respectivas plataformas.
A decisão firmada pela Corte será vista como um precedente e deverá guiar as decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes. O país aguarda a possibilidade de uma mudança significativa no reconhecimento de vínculo empregatício entre as empresas de apps e os contratados.
Regulamentação do trabalho
O grupo de trabalho tripartite, durante as negociações, abandonou a defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em meio às divergências acerca do assunto. O governo Lula propõe um projeto de lei que regulamenta a profissão dos motoristas de aplicativos como regime de trabalho sem vínculo empregatício.
Conforme a proposta, será estipulado um limite de carga horária diária de até 12 horas, mediante exercício do trabalho com “plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que [o trabalhador] se conectará ao aplicativo”, diz a minuta, segundo a Folha de S. Paulo.
O texto indica a remuneração mínima de R$ 32,09 para cada hora trabalhada, e não por hora conectada no aplicativo, sendo R$ 8,02 pelos serviços prestados e R$ 24,07 pelo ressarcimento dos custos na prestação de serviços. Os motoristas terão jornada mínima de trabalho, ainda indefinida, com horário contabilizado a partir da primeira viagem aceita pelo trabalhador.
O governo ainda define que os motoristas devem contribuir 7,5% do salário à Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto as plataformas ou contratantes dos serviços devem custear 20% do valor mínimo destinado ao trabalhador.
Outras medidas em discussão que devem ser apresentadas pelo presidente são:
- Reajuste anual no salário mínimo por hora trabalhada deve ser igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- Suspensão de trabalhadores pelas plataformas será permitida conforme as diretrizes estipuladas nos aplicativos;
- Criação de sindicatos, do trabalhador autônomo por plataforma e patronal;
- Permissão para o motorista trabalhar em mais de uma empresa, sem exclusividade com a contratante; e
- Concessão de benefícios, como vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Com a aprovação na Câmara e no Senado, o projeto de lei deve resultar na criação de um segmento formalmente inédito, o de trabalhador autônomo por plataforma. Desta forma, os motoristas poderão escolher quando querem trabalhar e não terão vínculos com a CLT.
De acordo com o que foi apurado pela imprensa nacional, a principal proposta é de que os trabalhadores tenham uma remuneração mínima garantida, ainda que não sejam abrangidos pela CLT. O objetivo do governo federal foi garantir uma proteção social mínima à categoria.
www.revistaforum.com.br/Com informações do UOL e Folha de S. Paulo.
