Neste dia 07 de agosto de 2023, a Lei Maria da Penha (n°11.340/2006) completa 17 anos desde sua promulgação, representando um marco fundamental na luta contra a violência de gênero no Brasil. Intitulada em homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que se tornou símbolo da resistência e superação após sofrer duas tentativas de homicídio por parte do seu então marido, essa legislação foi criada para promover a proteção e direitos das mulheres, enfrentando os desafios da violência doméstica.
Contexto e importância da Lei
Antes da Lei Maria da Penha, a violência contra mulheres era tratada de maneira superficial e frequentemente minimizada. A nova legislação trouxe uma abordagem mais abrangente, considerando não apenas a violência física, mas também a psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, a lei ampliou o leque de medidas de proteção, incluindo a possibilidade de afastamento do agressor.
A lei também estabeleceu mecanismos para garantir a denúncia e a punição dos agressores. Para cortar o ciclo da violência, a mulher pode solicitar o afastamento do agressor e proibir a sua aproximação e contato, assim como com seus familiares e outras testemunhas, proporcionando às vítimas um ambiente mais seguro e livre de “revitimização”.
Conquistas e Desafios
Desde sua implementação, a Lei Maria da Penha tem conquistado avanços na conscientização da sociedade sobre a gravidade da violência doméstica. Entretanto, ainda há desafios, como a subnotificação dos casos, muitas vezes devido ao medo, à vergonha ou à dependência financeira das vítimas, continua sendo um obstáculo a ser superado. Além disso, a eficácia da lei depende da implementação efetiva de políticas públicas que ofereçam suporte integral às vítimas, incluindo assistência jurídica, psicológica e social.
Celebrando compromisso com a proteção de mulheres
À medida que a Lei Maria da Penha completa 17 anos, é essencial refletir sobre o progresso alcançado e reafirmar o compromisso permanente na erradicação da violência de gênero. A luta pela igualdade e pela proteção dos direitos das mulheres não se limita a um único dia ou mês, mas é uma jornada constante que requer o envolvimento de toda a sociedade.
Nesse contexto, vale ressaltar que a responsabilidade de combater a violência de gênero não se restringe apenas às mulheres, mas é um compromisso compartilhado por homens, instituições, comunidades, governos e toda sociedade.
Saiba onde pedir ajuda
- Ligue 180 – Para orientação às mulheres em situação de violência e denúncia
- Ligue 190 – Se ouvir gritos ou sons de briga e para emergências
- Ligue 192 – Para emergência médica
www.ctb.org.br/Com informações: O tempo
