O Congresso Nacional tem-se dedicado nas últimas semanas a discutir e aperfeiçoar uma iniciativa fundamental para toda a sociedade brasileira: o projeto de lei (PL 2630/20) que regulamenta as plataformas digitais, o chamado PL das Fake News.
É uma iniciativa parlamentar fundamental para a nossa segurança. Não por acaso, tem sido combatido justamente por uma série de fake news propagadas por quem vive da mentira. Em minhas agendas, em Brasília e em Santa Catarina, tenho recebido muitas manifestações de apoio a esse louvável projeto, que não é do governo, nem da oposição, nem de um partido ou outro. É um projeto de interesse coletivo.
Afinal de contas, por que apoiar o PL das Fake News? Em primeiro lugar, por mais segurança. Precisamos no espaço digital da aplicação das mesmas leis do mundo analógico. O ataque à creche Cantinho do Bom Pastor, na minha querida Blumenau, é um exemplo de como o “faroeste digital”, como bem definiu o ministro da Justiça, Flávio Dino, pode gerar tragédias irreparáveis. As redes precisam ter a obrigação de agir imediatamente em caso de ameaças ou ataques, como os cometidos contra escolas.
É fundamental que haja a fiscalização de posts com conteúdo violento, que estimulem ataques a escolas, assassinatos, racismo, ódio ou até suicídios. Para isso, as grandes empresas do setor, as chamadas “big techs”, devem ser responsabilizadas pelo que colocam e permitem que permaneça no ar. Antes que seja tarde.
A União Europeia, que prima pela democracia, já adotou medidas para responsabilizar as plataformas digitais em casos de crimes cometidos com a conivência delas. A legislação europeia visa a pôr fim à terra de ninguém que se tornaram as redes sociais.
A proposta em análise no Congresso Nacional garante a liberdade de expressão, que será fortalecida à medida que as plataformas precisem prestar contas sobre a moderação de conteúdos e exclusão de posts e perfis. E há um princípio inegociável: a liberdade religiosa. Com a aprovação do PL 2630, a expressão da fé e a veiculação de conteúdos de religião estarão protegidos.
A transparência nos critérios será garantida por uma entidade independente do governo, a qual terá a missão de garantir os direitos individuais e coletivos.
O projeto de lei também se debruça sobre a garantia de direitos autorais para quem produz conteúdo como livros, séries, filmes, novelas, música ou qualquer tipo de conteúdo que seja propagado nas redes, com o fortalecimento de o reconhecimento da ciência, através de informações técnicas, pesquisas e recomendações mundiais.
É essencial estabelecer um marco legal para que as plataformas digitais sejam responsabilizadas pela disseminação de desinformação e a propagação desenfreada de notícias falsas e mentiras, processo que se intensificou nos últimos quatro anos. Não nos faltam argumentos para defender o PL das Fake News, que se insere no processo em curso de reconstrução do Brasil, para garantirmos um país democrático, com tolerância e sem ódio.
(*) Por Ana Paula Lima, deputada federal (PT-SC) e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados
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