Para professor espanhol, revisão da lei no país ajuda a superar cultura de “sempre rebaixar e degradar” condições de trabalho. Mudanças exigem diálogo social
Entidades do mundo acadêmico, jurídico e sindical se uniram para lançar campanha pela revogação da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O passo inicial do movimento “Revoga Já” foi dado no último sábado (14), com seminário durante todo o dia, presencial e virtual, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A recente experiência na Espanha foi um dos cenários examinados. Para o professor Francisco José Trillo Párraga, mais conhecido como Paco Trillo, da Universidade de Castilla-La Mancha, nenhuma reforma pode ser feita pelo caminho autoritário, “mas por acordo, por diálogo social”.
O caso brasileiro pode ser visto como exemplo. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, lembrou que originalmente o projeto de reforma do Executivo tinha sete artigos e 19 dispositivos. Saiu do Congresso com 117 artigos e 138 dispositivos. “E foi feita a toque de caixa”, lembrou. “Foi apresentado relatório na segunda, na terça aprovado o regime de urgência e aprovado na mesma semana na Câmara, sem nenhum tipo de debate.”
Argumentos falaciosos
No Senado, o dirigente acredita que alguns parlamentares foram iludidos com a promessa feita por líderes do governo de que uma medida provisória “corrigiria” alguns pontos do projeto. Essa MP nunca apareceu. “Foi sancionado na íntegra.” No mesmo período, acrescentou, outro projeto que liberou completamente a terceirização (Lei 13.429, também em 2017). “A pejotização aumentou de forma assustadora, o trabalho intermitente, precário. Todos os dias tem uma tentativa (de aprofundar a reforma trabalhista), com artigos e emendas nefastas para a classe trabalhadora”, afirmou o sindicalista.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), os governistas “venderam muitas ilusões para convencer a população acerca da necessidade de flexibilização dos direitos”. A argumentação recorrente era de que isso precisava ser feito para que o emprego crescesse. “Nós sabíamos e denunciamos que os argumentos eram falaciosos. E a aprovação da terceirização deixou claro que o interesse era tirar direitos e aumentar a exploração da mão de obra.”
Trabalhador empobreceu
O cenário é de empobrecimento, disse Paim. Ele citou dados do Dieese mostrando que, em março, mais da metade dos acordos salariais ficou aquém do INPC. Situação agravada pelo fim da política de valorização do salário mínimo. O piso nacional chegou a corresponder a US$ 350, e hoje está em torno de US$ 250. Além disso, novas modalidades de trabalho, como os aplicativos, se caracterizam por jornadas extenuantes “e não têm sequer reconhecidos os seus direitos trabalhistas básicos”. “Que país é este?”, indagou o senador, que é relator do projeto que prevê o chamado Estatuto do Trabalho, apresentado ainda em 2018.
Paco Trillo apontou reformas que foram impostas ao longo do anos, que desenvolveram certa cultura na Espanha de que, por exemplo, “um mau emprego seria melhor do que o desemprego.” Isso abriu caminho, lembrou, para a contínua degradação das modalidades de contratação e ampliando os contratos temporários, com alta rotatividade, o que prejudicava tanto a situação do trabalhador como a própria economia. “Uma tendência de sempre, sempre, sempre rebaixar e degradar condições de trabalho”, afirmou o pesquisador, para quem um certo “déficit democrático” proporcionou a reforma trabalhista de 2012, agora revisada. Mas a mudança obtida representa apenas um “ponto de partida”, lembrou.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, lembrou que 17 dos 27 integrantes do TST assinaram manifesto em que fundamentavam sua posição contrária ao projeto. “Nós havíamos falado sobre o resultado nefasto que teria a reforma trabalhista”, afirmou a também integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Ela observou, por exemplo, que o princípio do legislado sobre o negociado, defendido pelo setor patronal, sempre se aplicou em prejuízo do trabalhador. A rigor, acrescentou a ministra, “o Brasil nunca teve um Estado de bem-estar social completo”.
