Em sessão agendada para as 14h, desta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados pode votar a MP (Medida Provisória) 1.076/21, que institui benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022.
Com a transformação da PEC na Emenda à Constituição 114/21, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário, com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
O parecer preliminar do relator, deputado João Roma (PL-BA), inclui dispositivo, na lei que disciplina o seguro defeso (Lei 10.799/03), para limitar a devolução de valores pagos além do devido, durante os 6 primeiros meses de operação do Auxílio Brasil, a até 30% do valor transferido para a família, em vez de 100% dos valores do benefício mensal.
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