“A Reforma Administrativa não traz modernidade alguma! Ela distorce, muda o papel do Estado”
Reginaldo Aguiar, supervisor regional do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), explica como a PEC 32 está inserida em uma série de medidas que visa destruir a Constituição de 88 e o papel de bem-estar social do Estado brasileiro
O governo federal argumenta que a Reforma Administrativa, PEC 32, vai modernizar a máquina pública. Isso é verdade?
A argumentação do governo, com relação à modernização, é um discurso retórico, porque o conteúdo da Reforma Administrativa, a PEC 32, vem num sentido absolutamente diferente. Se o governo tivesse vontade de modernizar o serviço público, faria programas de capacitação para as novas tecnologias. E você não escuta nada de formação geral para modernizar a prestação do serviço público. O que nós estamos encontrando é o contrário! É uma sequência de coisas que vem sendo gestada já há algum tempo, sempre no sentido de destruir a Constituição de 88 e o papel que o Estado tem. Essa sim é a real intenção; é aí que a PEC 32 se encaixa.
Que sequência é essa?
A Emenda do Teto dos Gastos que contém o gasto público e a prestação de serviços à sociedade, principalmente, serviços de saúde e educação. A Lei da Terceirização que permite que atividades, próprias de servidores públicos, sejam feitas por terceirizados. A Reforma Trabalhista que tira direito dos trabalhadores da iniciativa privada. Um programa de privatizações que tira o papel do Estado, de propiciador de benefícios à sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal que limita o gasto com o pessoal. Eles vieram agora aprimorando o desmonte do Estado, com a PEC 32. A Reforma Administrativa não traz modernidade alguma! Ela distorce, muda o papel do Estado de garantidor dos direitos e da formação de cidadania para os moradores do país.
E que impactos financeiros a Reforma trará para as contas públicas?
A discussão de economia não é o cerne. O cerne da discussão é exatamente o papel do Estado. O grande mote da Emenda Constitucional 32 é exatamente nos setores de educação, saúde e previdência, que é onde está a maior parte do PIB [Produto Interno Brasileiro] e é onde as grandes empresas estão com um maior interesse em explorar. Elas querem tirar o Estado, porque se o Estado sair, todo mundo vai ter que cair nos braços da iniciativa privada.
Mas, é correto dizer que a máquina pública está inchada e onerosa?
Quando a gente pega o número de servidores públicos brasileiros e compara com outros países, nós temos um percentual de servidores muito pequeno quando se compara com Noruega, com Suíça, com todos os países da Escandinávia e da Europa. Então, isso também é outra falácia. É muito comum colocar a pessoa da condição de vítima para vilão. Você inverte o sentido das coisas. Cria uma campanha difamatória e aproveita o momento exatamente para retirar direitos da sociedade brasileira. A população de servidores públicos estatutários, que é um dos alvos da Reforma Administrativa, chega a 3% da população no Brasil. De 2014 para 2018, o número de servidores estatutário com relação à população em geral fez foi diminuir! Já com relação à faixa de remuneração, você vai ver que a parte mais significativa dos servidores ganha até cerca de quatro salários mínimos.
Aqueles que defendem a Reforma Administrativa justificam que ela trará melhoria para a sociedade brasileira, porque o serviço público é ruim…
Eles costumam dizer que o serviço público é ruim, é ineficiente. Ora, gente, a Emenda Constitucional 95 ou a Emenda do Teto dos Gastos, que limita o gasto social, é quem limita a qualidade do serviço, a quantidade do serviço prestado à sociedade! O governo criou um teto de gastos em que, para pagar juros – porque na cabeça deles isso é mais importante do que garantir o serviço da sociedade – inventou essa emenda constitucional que congela o gasto público por 20 anos! Tem, agora, a MP 173 que também limita os gastos com os servidores durante a pandemia. Tem também a Reforma da Previdência que limita a qualidade dos serviços que são prestados pela Previdência Social à maioria das pessoas que estão precisando de auxílio ou que estão aposentados. Então, não tem essa de que a PEC 32 trará economia ou eficiência aos serviços públicos.
Qual o impacto desta Reforma para as políticas públicas? Como a PEC 32 vai repercutir na população em geral?
Acabar com as políticas públicas. Haverá uma péssima qualidade de serviço, o que vai piorar demais as condições de vida da população. A bem da verdade, eles usam aquele mecanismo: Tem um direito do cidadão que é um dever do Estado. Eles dizem que o serviço feito pelo Estado é ruim. Daí, transforma num serviço privado, num serviço pago e só as pessoas que têm dinheiro vão poder vão poder ter acesso. A PEC 32 quer fazer isso. Quer acabar com o que tem de política pública, de serviços que são prestados à sociedade. Por exemplo, se a gente, para ser vacinado, tivesse que ter dinheiro para comprar a vacina, apenas algumas pessoas teriam acesso. Na educação, você sucateia as escolas públicas. Faz isso de propósito para garantir o mercado para o setor privado.
