Para o bem do Brasil, lutar contra a Reforma Administrativa é dever de todo cidadão brasileiro. A opinião é do jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap, Marcos Verlaine. Em entrevista à ASSUFBA, ele afirma que se a PEC 32 for aprovada, haverá piora na qualidade da prestação dos serviços públicos, além da retirada de direitos dos servidores.
ASSUFBA: A PEC 32/20, proposta pelo governo Bolsonaro, que está em análise na comissão especial criada na Câmara dos Deputados, tem algum ponto positivo?
Marcos Verlaine: A proposta não tem nenhum ponto positivo. Nem em relação ao diagnóstico dos problemas do setor público, seja das relações de trabalho, seja em relação aos servidores públicos, pois parte de conjunto de preconceitos, originários de muitas desinformações. Ao fim e ao cabo, a proposta não visa solucionar problemas, mas sim, desregulamentar (retirar) direitos e regulamentar (colocar) restrições, não apenas para os servidores públicos, mas em particular para os brasileiros mais pobres. Em suma, a proposta tem o propósito de diminuir o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Proposta com esse conteúdo, a rigor, nada tem de positivo para os servidores e a população brasileira.
ASSUFBA: Quais são os principais prejuízos da PEC 32?
MV: Essa proposta mais que ruim de Bolsonaro/Guedes não é problema apenas dos servidores, pois afeta à população de forma geral. Lutar contra essa reforma não é tarefa apenas do funcionalismo público, mas de toda a população, pois vai afetar a prestação do serviço público à população, sobretudo, os mais pobres.
Pelo escopo da proposta, grosso modo, haverá aumento da negligência governamental no combate às desigualdades regionais e de renda, e a redução da presença dos pobres no Orçamento Público.
Os prejuízos são muitos. Perda da estabilidade dos servidores, criação de várias formas precárias de contratação do servidor. Além dos severos prejuízos para a população brasileira, que arcará com os enormes problemas que serão originados com a privatização do Estado brasileiro. Haverá piora na qualidade da prestação dos serviços públicos, já bastante acentuada na educação e saúde.
ASSUFBA: O governo Bolsonaro tem insistido que a PEC 32 atingirá somente novos servidores. Você concorda?
MV: Não. Estudo da Consultoria do Senado afirma que, como está, a Reforma Administrativa (PEC 32/20) vai atingir não apenas os futuros servidores públicos, mas também os atuais.
Segundo a Nota Técnica 69/21, da Consultoria Legislativa do Senado, embora a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Executivo como “medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/20 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações” do Estado brasileiro. Ainda segundo a NT, “os efeitos previstos [na proposta] de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/20, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.” Acesse o estudo por meio deste linque: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-69-2021-aspectos-fiscais-da-pec-32-2020-201creforma-administrativa201d-e-proposta-de-medidas-alternativas
ASSUFBA: A reforma também quer mexer no princípio da estabilidade. Quais os principais impactos se a mudança for aprovada? Facilitaria a corrupção?
MV: Ao mexer na estabilidade do servidor, a proposta, em última instância, captura o agente público, que ficará submetido aos humores e instabilidades dos agentes políticos. Bom exemplo disso foi a denúncia de corrupção, feita por servidor com estabilidade no Ministério da Saúde, relativo à compra de vacinas, e as ações do governo federal no combate à pandemia, que a CPI da Covid-19 no Senado investiga. Se o servidor não tivesse estabilidade, ele não faria a denúncia, pois certamente iria perder o emprego, para dar exemplo bastante claro e objetivo.
ASSUFBA: Um dos argumentos do governo é de que a PEC 32 vai acabar com supostos privilégios dos servidores, além de trazer economia para a máquina pública. Mas, não há contradição, já que a reforma exclui juízes, militares e procuradores?
MV: Sim. A reforma não enfrenta este problema dos privilégios. Ao contrário. O discurso que ancora e sustenta a proposta é mentiroso. Esse discurso também foi feito em relação às reformas Trabalhista e da Previdência. Observem os resultados. Segundo o governo de plantão à época que o Congresso aprovou a Reforma Trabalhista, em 2017, a proposta iria gerar 2 milhões de novos postos de trabalho diretos. Mentira. Não gerou nenhum, pois o objetivo não era gerar postos de trabalho, mas precarizar as relações de trabalho, com o barateamento, mais ainda, da mão de obra brasileira. A mesma forma, a Reforma da Previdência, que ao fim e ao cabo, fez foi criar regras mais severas para acesso aos benefícios previdenciários – aposentadorias, pensões e outros benefícios, seja no Regime Próprio, dos servidores, seja no Regime Geral, dos trabalhadores da iniciativa privada, a cargo do INSS.
ASSUFBA: O governo Bolsonaro tem colocado em prática uma política ultraliberal, que prejudica a população brasileira. Na sua opinião, a reforma representa o desmonte do serviço público para beneficiar a iniciativa privada?
MV: É exatamente isto! No final das contas, a reforma só beneficia o setor privado. Vou usar analogia para que todos compreendam o que significa essa “deforma”. No mundo desenvolvido, para crescer, avançar e incluir o povo, é preciso que haja parcerias entre o Estado e o setor privado, a exemplo do que aconteceu com o desenvolvimento das vacinas para combater a Covid-19. No Brasil, o neoliberalismo faz o contrário. O Brasil é um Saci Pererê. Enquanto aqui pulamos com uma perna só perseguindo o desenvolvimento, o capitalismo desenvolvido corre com as duas pernas nessa perspectiva. O neoliberalismo só é aplicado na periferia do capitalismo. É o caso da Reforma Administrativa. No momento em que mais vai ser necessário o fortalecimento do Estado brasileiro, a receita apresentada pelo trágico governo de Bolsonaro, faz exatamente o contrário. É como jogar gasolina no fogo!
ASSUFBA: A reforma é boa para quem?
MV: Para os ricos, que não precisam ou não demandam serviços públicos. Assim, vai sobrar mais dinheiro para as dívidas financeiras do governo, a Dívida Pública. O povo brasileiro, com a reforma, vai ter mais e profundos problemas. Lutar contra essa reforma é dever de todo cidadão brasileiro, para o bem do País.
Para efeito de entendimento, a Reforma Administrativa está para o servidor, com a Trabalhista esteve para os assalariados da iniciativa privada.
Esta nova reforma é pior que a Trabalhista. Dou-lhe exemplo: hoje um trabalhador desempregado pode ir ao SUS para se tratar gratuitamente de alguma doença. Sem esse serviço público e universal de saúde, esse trabalhador desempregado vai morrer sem assistência médica. Essa é a relação clara e sem subterfúgios do significado dessa Reforma Administrativa.
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