“É isso que acontece quando se entrega um serviço essencial à lógica privada, que visa o lucro e não o atendimento de uma necessidade básica de todos”, denunciou o líder da minoria no Senado, Jen Paul (PT-RN)
á aprovada na Câmara, a Medida Provisória 1.031, que privatiza a Eletrobras, começou a tramitar no Senado com forte resistência da oposição. Nesta segunda-feira (31), na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que debateu o tema, parlamentares disseram ser certo de que a venda da estatal resultará no aumento da conta de luz para os brasileiros. De acordo com o líder da minoria na Casa, Jean Paul (PT-RN), a privatização vai provocar, de maneira inevitável, o aumento dos preços da energia elétrica para os consumidores. “É isso que acontece quando se entrega um serviço essencial à lógica privada, que visa o lucro e não o atendimento de uma necessidade básica de todos”, denunciou.
Jean Paul destacou ainda que, pelo balanço da Eletrobras referente ao ano de 2020, a empresa registrou um lucro líquido de R$ 6,4 bilhões, mesmo com os efeitos provocados pela crise econômica e pela pandemia. “Qual é o sentido de botar à venda, numa conjuntura tão desfavorável, uma empresa estratégica e lucrativa, que registra nível de endividamento mínimo e resultados operacionais de excelência?”, indagou.
“Qual o sentido de entregar a capacidade do Estado de fazer a energia chegar onde é necessária (e não apenas onde a operação dá lucro) numa hora dessas?”, questionou o parlamentar. Ele lembrou que a Eletrobras vem cumprindo tão bem o seu papel que um dos exemplos de resultado operacional da estatal é justamente o socorro à empresa privada que promoveu o apagão do Amapá.
Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento da audiência, calcula que o custo maior da energia terá efeito cascata, ou seja, os valores dos produtos finais também aumentarão de preço, desequilibrando o orçamento das famílias e, consequentemente, influenciando negativamente o processo inflacionário.
“Estudos apontam que o setor elétrico tem atraído investimento suficiente para garantir a sua expansão. Portanto, privatizar a Eletrobras para ter recursos privados para a expansão do setor não é necessário. Esses investimentos já estão ocorrendo. Entre 2003 e 2018, a capacidade instalada no Brasil cresceu 70%. A Eletrobras tem capacidade para gerar 30,1% de energia e possui 44% das linhas de transmissão. Com a privatização dessa estatal, o poder de mercado nas mãos de uma empresa privada não vai gerar competição justa, e caminharemos para uma injustiça social. Vai prejudicar principalmente os consumidores”, argumentou o senador.
Sem marco legal
Diretora do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Instituto Ilumina), Clarice Ferraz pontuou que se discute a privatização antes mesmo da aprovação do marco regulatório, ou seja, antes de definidas novas regras do setor, destacadas no PL 414/2021, em apreciação na Câmara dos Deputados.
“No Ministério de Minas e Energia está acontecendo essa intitulada ‘modernização do setor elétrico brasileiro’, com uma separação fio-energia (separação do serviço de conexão ao sistema elétrico e do serviço de venda de energia, que teriam contratos separados), hoje misturados na mesma conta de luz, e uma proposta de expansão do mercado livre como se a liberdade de escolha fosse resolver um problema de oferta”, disse Clarice.
Segundo ela, isso está acontecendo sem que a própria agência de regulação tenha apresentado uma análise de impacto regulatório e uma disposição de como será a alocação de riscos do setor hidrelétrico aqui no Brasil. “Então, é um cenário de enorme incerteza, e nada pior do que a incerteza para atrair investimento (…) O governo está vendendo uma mina de ouro”, criticou.
Representante da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), Ikaro Chaves destacou que quase R$ 600 bilhões — R$ 20 bilhões anuais — serão retirados dos consumidores nos 30 anos de concessão que estão sendo destinados à iniciativa privada na MP.
Ao garantir que “o racionamento é uma possibilidade cada vez maior, mas uma elevação substancial da tarifa é uma certeza”, com estimativas superiores a 10%, Chaves afirma que a contrapartida do governo são alguns “fundos regionais que estão sendo propostos para serem criados no âmbito da revitalização do Rio São Francisco, do Rio Parnaíba, da Bacia do Rio Grande e também para o programa de redução estrutural, um programa de eletrificação, da Amazônia Legal”.
“Esses programas todos somam R$ 8,75 bilhões a serem pagos. Além disso, R$ 2,5 bilhões para a conta de consumo de combustível, R$ 25,5 bilhões que vão para o Tesouro. É isso que vale a maior empresa do setor elétrico da América Latina. Desses R$ 25,5 bilhões, têm que ser retirados pelo menos R$ 4 bilhões, que são o recurso previsto para a criação da tal nova estatal, que vai ter que absorver Itaipu e a Eletronuclear, ou seja, R$ 21,5 bilhões no final das contas”, argumentou.
A privatização da Eletrobras não é necessária para atrair capitais privados e garantir a expansão do setor elétrico, segundo o ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Maurício Tolmasquim. “Entre 2005 e 2018, a capacidade instalada cresceu 70%, enquanto a economia cresceu a um ritmo muito menor do que esse. E o mais interessante é que quase 80% desses investimentos foram de capital privado. Então, o capital privado está investindo no setor elétrico justamente por conta dos leilões que foram organizados”, disse.
Ex-ministro de Minas e Energia e ex-diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner disse que a venda da Eletrobras “está botando em risco o futuro do país”. Ele manifestou preocupação por não ter sido contemplada na MP questões sobre os consumidores cativos, apesar de estar recheada de “outras benesses”.
“O projeto de lei na Câmara, agora submetido ao Senado, subverte toda a essência do modelo setorial, cria reservas de mercado para fontes, como o caso da térmica, o caso da PCH (pequenas centrais hidrelétricas), e impõe todo sobrecusto da produção dessa energia para aqueles que são responsáveis pela garantia do suprimento, que são os consumidores cativos. Somos nós que garantimos a expansão do sistema com os leilões de energia, onde só as distribuidoras contratam no contrato de longo prazo. E quem ainda paga isso são os consumidores cativos. Então, será que alguém perguntou aos consumidores se eles querem essa energia mais cara em detrimento das fontes solares e eólicas tão mais baratas?”, questionou, ao afirmar ainda que está havendo quebra de contrato, com base na Lei 12.783, de 2013, que garantiu a todos os consumidores cativos receber a energia das cotas a um preço regulado.nÃ
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