Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), desta segunda-feira (1º), a prorrogação, de forma excepcional, por mais 30 dias, da Tomada Pública de Subsídios de algumas NR (normas regulamentadoras).
A tomada pública é um questionário com perguntas abertas para identificar questões regulatórias e as alternativas existentes com suas repercussões. O objetivo é subsidiar os trabalhos de revisão das seguintes normas: NR-13, NR-22, NR-36 e NR-37, além da revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos, com impacto na NR-9 e NR-15.
A tomada de subsídios é etapa anterior à revisão ou à discussão de texto normativo e tem por objetivo coletar informações para identificar problemas regulatórios relacionados a NR, que constam no calendário de revisão discutido e deliberado na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente).
NR
As NR (normas regulamentadoras) são um conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde do trabalhador em determinada atividade ou função profissional.
Atualmente existem 36 normas regulamentadoras em vigor no País. Todas essas desenvolvidas pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego.
Foram criadas para proteger os trabalhadores durante o expediente de trabalho e devem ser aplicadas por todas as empresas do Brasil.
Neste contexto, é papel da medicina ocupacional orientar empregadores e empregados a fim de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico.
Eis o conteúdo das NR em processo de revisão:
NR 13 – Estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.
NR 22 – Objetivo é disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
NR 36 – Estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais NR (Normas Regulamentadoras) do Ministério do Trabalho e Emprego.
NR 37 – Esta estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas AJB (Águas Jurisdicionais Brasileiras).
NR 9 – Estabelece a avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.
NR 15 – Esta trata de atividades e operações insalubres.
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