O presidente Jair Bolsonaro coloca em risco a sobrevivência imediata das companhias estaduais, ao vetar pontos do Marco Legal do Saneamento, sancionado nesta quarta-feira (15/07), a exemplo do artigo que permitia que os contratos de programa atuais e vencidos fossem renovados.
Bolsonaro abre espaço para que o setor privado explore o serviço de água e esgoto. Mais uma vez, se dobra para o grande capital e pavimenta o caminho para a privatização.
O trecho vetado permitia que estatais que hoje prestam os serviços renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. Esse item havia sido fruto de acordo durante a votação do projeto no Congresso Nacional.
Com o novo marco, se torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, para contratação de companhias de água e esgoto, com prazo para efetivação dos serviços até 31 de dezembro de 2033.
Vale lembrar que Bolsonaro vetou 12 trechos do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020), que só foram publicados na edição desta quinta-feira (16/07) do Diário Oficial da União. Agora, cabe ao Congresso Nacional fazer a análise e mantê-los ou derrubá-los.
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