Ação de inconstitucionalidade de PT, PCdoB e Psol acusa Bolsonaro de violar direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constituição. Governo quer prorrogar MPs
Quando os brasileiros sofrem os efeitos da quarentena imposta pela pandemia do coronavírus, o governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 927 autorizando corte de salários e redução de direitos trabalhistas. Para os partidos de oposição – PT, PCdoB e PSol –, a medida viola a dignidade humana e destrói os últimos sustentáculos de uma economia em crise. Por isso, ingressaram nesta terça-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade.
A ADI questiona a legalidade da MP 927, que altera temporariamente regras da relação entre funcionário e patrão, mudando trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, liminarmente, pede a suspensão dos efeitos da MP, até julgamento final da ação.
“A proteção ao trabalho e, intrinsecamente ao trabalhador, tem como pano de fundo uma defesa de todo o sistema social e econômico vigente”, apontam os partidos. “Ao lado dos demais fundamentos da República, a proteção ao trabalho é essencial para a existência e manutenção do próprio Estado Democrático de Direito que vivenciamos.”
Na ação de inconstitucionalidade, PT, PCdoB e PSol afirmam que a MP descumpre o mandamento constitucional de assistir aos desamparados, e desampara sem dar o mínimo de assistência. “É a inversão de todos os valores constitucionais vigentes.”
A oposição acusa o governo, ainda, de destruir os direitos dos trabalhadores quando a atividade econômica do país está paralisada pelo impacto da expansão do contágio pela doença covid-19. E destacam que a MP viola direitos sociais ao trabalho, à saúde, rasgando o artigo 196 da Constituição.
Perversidade
“A estratégia imposta pela MP 927 destrói os últimos sustentáculos de uma economia em crise, o que se mostra a receita ideal para a disseminação da miséria social, em clara violação ao artigo 3º da Constituição, que impõem como objetivos fundamentais da República, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, apontam na ADI os advogados da oposição, liderados pelo ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República Eugênio Aragão.
Os partidos ressaltam a perversidade do governo ao apresentar a MP, justamente quando os trabalhadores e as pessoas mais vulneráveis são sacudidos pela crise imposta pela pandemia. “O Brasil, neste momento, vive uma taxa de desemprego que se encontra na casa de 11,2%, atingindo cerca de 11,9 milhões de pessoas. E o exercício de atividades informais alcança recordes no Brasil, já abrangendo mais de 93 milhões de pessoas.”
Prorrogação de MPs
O presidente Jair Bolsonaro utilizou a crise diante do coronavírus para solicitar ao STF a suspensão do prazo de validade das MPs. Representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663, para que sejam suspensos os prazos de 60 dias (prorrogáveis por outros tantos) para que as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional percam a eficácia.
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“Pedido inusitado de um governo que parece perdido num momento de crise aguda”, avalia Eugênio Aragão. A contagem do prazo inicialmente seria de 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar. E poderia ser ampliada caso as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas.
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