Fim da aposentadoria: Guedes quer proibir cidadão de entrar com recurso para garantir direitos
Ministro da Economia, Paulo Guedes, em Washington – Olivier Douliery – /AFP
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Após a promulgação da reforma da Previdência, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou uma série de medidas para barrar o aumento de judicialização contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é criticada por especialistas.
Assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Projeto de Lei (PL) 6.160 tem como foco central a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de disciplinar o procedimento de homologação da carteira Verde e Amarelo.
O governo, contudo, usa de “jabutis” (quando uma emenda que pouco ou nada tem a ver com o texto original é inserida no texto do projeto) para acabar com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais.
O projeto, que tramita em caráter de prioridade, prevê ainda que apenas segurados de “baixa renda” terão acesso gratuito à Justiça.
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