Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) analisa, nesta terça-feira (22), às 11 horas, as últimas emendas apresentadas à reforma da Previdência. No mesmo dia, à tarde, a PEC 6/19 deve ser votada em 2º e último turno no plenário do Senado Federal. Em seguida vai à promulgação em sessão do Congresso Nacional.
Por enquanto, há 3 emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), 6 do senador Jaques Wagner (PT-BA), e 1 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e 1 do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Conteúdo
A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários — em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições — eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em 2 pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.
Discurso do governo
O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/19 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
O Congresso ainda vai analisar outra proposta (PEC 133/19), do Senado, que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
1º turno
A reforma foi aprovada em 1º turno no dia 1º de outubro, por 56 a 19. São necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC na Casa.
Os senadores derrubaram dispositivo do texto aprovado Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se tratou de supressão, essa mudança não provoca o retorno da PEC 6/19 à Casa de origem.
Acordo sobre uso da base de Alcântara pode ser votada na Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados agendou para votação, nesta terça-feira (22), o acordo (PDL 523/19) sobre o uso da Base de Lançamentos de Alcântara (MA) pelos Estados Unidos. Entendimento, divulgado na Agência Câmara, entre a maior parte dos partidos prevê que a oposição não mais fará obstrução na votação do texto.
Brasil e Estados Unidos assinaram o acordo de salvaguardas tecnológicas em março deste ano. O texto contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas para técnicos brasileiros quanto ao uso da base e sua circulação nela.
Para os partidos oposicionistas, no entanto, o acordo fere a soberania nacional e afeta a vida dos quilombolas presentes na área.
Porte de armas
Está também na pauta, o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas, que é o destaque da pauta do plenário da Casa para esta terça (22).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o PL 3.723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para:
1) a compra de armas;
2) permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça;
3) aumenta as penas para alguns crimes com armas; e
4) permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Colégio de Líderes
Na terça-feira (22), às 11h30, o colegiado realiza reunião para debater a pauta de votações da semana. Vai ser na sala de reunião da Mesa.
www.diap.org.br
