Não há nada tão ruim que não possa piorar. Fim do pagamento dobrado e das folgas aos domingos, trabalhadores que não batem ponto e, portanto, não têm direito a hora extra nem a controle de jornada. Essas são algumas das falsas melhorias contidas na Medida Provisória 881 editada pelo governo em abril e aprovada na noite desta terça-feira (13/08), pela Câmara Federal.
Muito comemorada pelas empresas e pela grande mídia, a proposta, chamada de “MP da Liberdade Econômica”, abre caminho para a impunidade, facilitando ainda mais o desrespeito à legislação. Na prática, piora as alterações feitas por Michel Temer na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a promessa de retomar o crescimento com geração de emprego. Pura balela.
O desemprego continua em níveis altíssimos. O Brasil tem quase 13 milhões de pessoas sem trabalho e outras 24 milhões em subempregos, com salário muito baixo e sem direitos. Um cenário que tende a piorar, mesmo com a retirada de alguns itens da MP 881.
O texto aprovado mantém, por exemplo, o corte do pagamento em dobro para o trabalho aos domingos, que pode ser escalonado em 1 folga a cada quatro trabalhados. Outro problema está no registro do ponto, que comprova a hora-extra. Agora só é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, tinha de ter pelo menos 10 trabalhadores.
Não é só isso. A proposta libera empresas de “baixo risco” a operarem sem licença prévia dos órgãos fiscalizadores. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos.
A MP, que segue para a votação dos destaques nesta quarta-feira (14/08) antes de ir ao Senado, ainda permite que as empresas funcionem em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
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