Sessão conjunta do Congresso Nacional decidiu, nesta quarta-feira, dia 17, derrubar o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Pelo texto da lei que passa a vigorar com a derruba do veto, o reajuste será concedido da seguinte maneira:
R$ 1.250,00, a partir de 1º de janeiro de 2019
R$ 1.400,00, a partir de 1º de janeiro de 2020
R$ 1.550,00, a partir de 1º de janeiro de 2021
A luta não pode parar. A garantia da implantação do reajuste nos municípios do Estado do Ceará exigirá organização e determinação da categoria.
Não podemos esquecer que a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) tentou, de toda forma, impedir a derrubada dos vetos, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria e impactos no erário dos municípios.
Com certeza, a CNM não se dará por vencida.
Outro ponto importante para a reivindicação da categoria será a luta pela Revogação da EC 95 que congela o teto de gastos pelos próximos 20 anos e vai impactar de forma ainda mais direta o orçamento anual do Ministério da Saúde.
O Sindsaúde-CE segue vigilante quanto aos próximos desdobramentos políticos e jurídicos para a efetiva implantação do Piso Salarial Nacional dos ACS/ACE, desta feita, devidamente reajustado.
Fonte: Sindsaúde-CE
