Ao longo do mês de março, as sessões deliberativas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado foram sistematicamente obstruídas pelos representantes da oposição ao governo.
A motivação para o comportamento é a exigência de que se faça a votação do Projeto de Lei 2.099/2023, de Styvenson Valentim (Podemos/RN). O ímpeto de atropelar a tramitação regular deu origem também a requerimento para que o PL siga diretamente para apreciação no Plenário, o que até o momento não foi atendido pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. A proposição altera artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que trabalhadores não filiados contribuam com os sindicatos que os representam. A proposta não leva em consideração o fato de o valor ser aprovado em assembleia geral das categorias ou que tais recursos destinem-se às campanhas salariais que beneficiam a todos, e não apenas aos associados.
Relator da matéria na CAS, o senador Paulo Paim (PT/RS) resume: “O que eles querem na verdade é destruir o movimento sindical e a CLT, não querem que o trabalhador tenha entidade que o represente.” Em seu terceiro mandato consecutivo na Casa Revisora e tendo sido anteriormente deputado federal por quatro legislaturas, o gaúcho, que foi metalúrgico e líder sindical, questiona a intransigência em permitir que haja fonte de custeio, legitimamente definida, para que as organizações representativas dos trabalhadores possam atuar adequadamente. “Ora, todos têm contribuição: os partidos políticos têm, a Ordem dos Advogados do Brasil tem; no Sistema S são bilhões que saem das folhas de pagamento”, destaca.
Paim também critica a falta de disposição ao diálogo dos que agem com “ódio aos trabalhadores”. Ele compara o clima atual ao período da Constituinte, quando a possibilidade de negociação entre as forças políticas propiciou a aprovação da Carta Magna de 1988. “Para se ter uma ideia, quem defendeu, a meu pedido, o texto do direito de greve foi Jarbas Passarinho” – político falecido em 2016, que esteve à frente de vários ministérios durante a ditadura militar e, em 1987, era senador pelo antigo PDS, sucessor da Arena após o fim do bipartidarismo no Brasil.
Disposto a “enfrentar o debate de cabeça erguida e tranquila”, Paim exorta, contudo, o movimento organizado a se mobilizar para fazer ver aos poderes públicos e à sociedade a sua importância e propõe a realização de uma nova Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat). “Mostrar que os trabalhadores do Brasil não vão aceitar essa intenção de destruir a principal entidade deles, que são os sindicatos”, ressalta.
Nesta entrevista ao Jornal do Engenheiro, ele fala ainda sobre a necessidade de recuperar direitos trabalhistas perdidos com a reforma imposta pela Lei 13.467/2017 e de se fazer uma atualização da CLT para assegurar proteção a todos, levando em conta as novas tecnologias e as múltiplas modalidades de atividade laboral, o que vem sendo debatido desde 2018 a partir da Sugestão Legislativa (SUG) 12. Confira a seguir e no vídeo ao final.
Entre as batalhas que se travam no Congresso atualmente contra os ataques aos direitos dos trabalhadores está o Projeto de Lei 2.099/2023, do qual o senhor é o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Qual a sua avaliação sobre essa proposição?
Eu conheço o movimento sindical e sei da dificuldade que tem sem nenhum tipo de contribuição. O Supremo [Tribunal Federal (STF)], em 2023, decidiu que é constitucional aplicar uma cobrança assistencial dos trabalhadores sindicalizados ou não. Ora, todos têm contribuição: os partidos políticos têm, a Ordem dos Advogados do Brasil tem; no Sistema S são bilhões que saem das folhas de pagamento. Por que só os sindicatos, que são entidades legítimas, não podem ter contribuição aprovada em assembleia? Se vai ser 1%, 0,5%, é uma decisão da assembleia. E é uma vez por ano em 99% dos casos. Se alguém exagera, que responda à categoria. Mas o que eles querem na verdade é destruir o movimento sindical e a CLT. Não querem que o trabalhador tenha entidade que o represente. Para isso precisa ter estrutura, advogado, mesmo com as novas tecnologias. Se tem um evento reunindo a categoria, precisa se deslocar, isso é importante. Eu me lembro, por exemplo, da Conclat. [Também] fui ao exterior representar o movimento na época da ditadura. Tivemos que pagar, não tem avião de graça. Todas as categorias, de empresários e de trabalhadores, têm o direito de se organizar mediante uma contribuição discutida, negociada, votada. Até nos Estados Unidos tem isso, agora inventaram que no Brasil não pode ter. As centrais, confederações e federações estão negociando com o setor empresarial que entende ser possível chegar a um acordo, e o Ministério do Trabalho está ajudando, para construir uma proposta de entendimento que garanta o mínimo de contribuição negocial ou assistencial às entidades por parte dos trabalhadores [defendidos por elas]. E eles não querem esperar, querem na marra aprovar um projeto que não permite que os trabalhadores contribuam. Eles querem destruir o movimento sindical
Nesse cenário, qual a perspectiva em relação à apreciação do projeto?
Eles estão fazendo obstrução na CAS: “não vota nada aqui sem primeiro acabar com o imposto sindical”. Bem, podem fazer o que bem entenderem, mas eu vou trabalhar para que seja aprovado um projeto decente – porque esse lá considero indecente –, que atenda a todas as partes. E é possível, só falta boa vontade de sair dessa política do ódio aos trabalhadores. Qual o crime dos trabalhadores? É porque trabalham e querem ter uma entidade que os represente? É esse o debate que está acontecendo aqui [no Senado]. Está na hora de pensarmos numa outra Conclat, fazer em Brasília um grande evento para discutir não só a questão sindical, mas o direito dos trabalhadores. Vamos enfrentar o debate de cabeça erguida e tranquila, mas acho que o movimento sindical deveria se mobilizar, fazer uma Conclat, tirar uma carta e vir entregar ao Presidente do Senado, da Câmara, ao presidente Lula, aos ministérios que atuam na área, para mostrar que os trabalhadores do Brasil não vão aceitar essa intenção de destruir a principal entidade deles, que são os sindicatos. Não querem nenhum tipo de proteção, querem terra arrasada.
Considerando que há empresários negociando, como o senhor menciona, quem são essas forças que querem destruir o movimento sindical?
A parte do empresariado mais atrasada da história que, em vez de estar nessa luta insana e até irresponsável, poderia muito bem tentar achar um caminho de diálogo razoável. E parte, claro, da política do ódio, aqueles que [agem] num de espírito de destruição. Estão neste momento fazendo disso um cavalo de batalha e têm seus representantes no Congresso que vão nessa linha, não querem saber de diálogo. Na época da Constituinte, tínhamos a direita, mas era uma questão civilizada para conversar; discordar é legítimo. Tanto que a Constituição Cidadã foi aprovada. O direito de greve, para se ter uma ideia, quem defendeu a meu pedido foi o Jarbas Passarinho, que era um ícone do Centrão. Era muito preparado intelectualmente, independentemente da questão ideológica. Olhou o texto e na hora me disse: “pode dizer que vou defender”. Foi aprovado por unanimidade. Por isso tivemos uma Constituição avançada: houve disputas duríssimas, mas, no fim, todo mundo cedeu um pouco e está aí a Constituição viva. E como dizia Ulysses Guimarães, discordar é legítimo, atacar a Constituição é trair a Pátria.
Na reforma trabalhista de 2017, juntamente com o ataque ao movimento sindical, veio a cassação de inúmeros direitos dos trabalhadores, com consequente aumento da precarização e da informalidade. O senhor vê hoje a possibilidade de se recuperarem garantias que foram perdidas naquela ocasião?
Claro que eu sei que o mundo está mudando, [assim como] a relação capital-trabalho, com as novas tecnologias, como inteligência artificial e trabalho por aplicativo. [Com o objetivo de] recuperarmos [os direitos perdidos], nós trabalhamos com uma série de entidades que entregaram uma proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, chamada Estatuto do Trabalho. Naturalmente, assumi como relator e estamos há cinco anos trabalhando, modernizando a CLT, sem abrir mão de direitos básicos, mas avançando. Com isso recuperam-se algumas questões fundamentais que tenham sido perdidas naquela reforma. Eu enfrentei aquele debate do início ao fim, tanto na da Previdência quanto na trabalhista. Se não fosse a mobilização do movimento sindical e a bancada pequena que tínhamos aqui, o desastre seria muito pior, queriam acabar com praticamente tudo. Não conseguiram e estão tentando agora de novo. Significa que vamos ter que trabalhar muito, estamos dispostos a fazer um bom combate na busca da justiça, da igualdade, da liberdade, para que o trabalhador não seja mais uma vez prejudicado.
O projeto enviado ao Congresso pelo presidente Lula para regulamentar o trabalho dos motoristas que atuam no transporte de passageiros por aplicativos sinaliza a possibilidade de combate à precarização mais geral no mercado de trabalho nacional?
O projeto veio para o Congresso e eu, como atuo nessa área há muito tempo, vejo muita crítica e elogios no mundo do trabalho. O Governo Lula fez a sua parte, discutiu com [os interessados] e chegou no limite entre eles. Compete a nós, aqui no Congresso, aprofundar o debate e aprimorar o projeto. Vamos nos debruçar sobre ele com muito diálogo, ver o que dá para avançar, melhorar, simplificar. Diz-se que eles não querem CLT. Respeito a opinião, mas não vou deixar de lutar por uma Previdência justa, por condições de trabalho dignas, para que não percam a vida, não se acidentem, tenham seguro-desemprego. Imagine se alguém vai dizer “vou ficar no Uber e não quero me aposentar”? Como não, vai morrer de fome? E a vida do motorista [de aplicativo] é uma coisa, o dia a dia dentro de uma empresa é outra e lá no campo, outra. Temos que ter uma CLT ampla, que tenha um olhar para o todo. Se quiser ser um profissional totalmente autônomo, vai ser. Mas quais são os direitos? Eu tenho um compromisso de vida, fui operário de fábrica, sei o que é o mundo real. Aqui dentro tenho que lembrar de onde eu vim, minhas origens mostram que se não tiver uma legislação que dê um mínimo de proteção aos trabalhadores do campo e da cidade, estão lascados. Nós que defendemos tanto as políticas humanitárias para homens e mulheres, como vamos permitir que prevaleça o mundo cão, a lei do mais forte? Na relação empregado-empregador, o empregador é mais forte, tem a caneta, demite, admite. Por isso mesmo, sou contra os ataques à Justiça do Trabalho, que cumpre papel fundamental [para preservar direitos dos trabalhadores].
Assista ao vídeo da entrevista
www.seesp.org.br/Rita Casaro
