Superintendente do Trabalho critica lei que obriga frentistas a fiscalizar motoristas: “Precisa ser revista”

Fátima Freire concedeu entrevista ao Metropole Serviço na última sexta-feira (24)

Superintendente Regional do Trabalho na Bahia, Fátima Freire afirmou, na última sexta-feira (24), considerar “perversa” a lei municipal que obriga frentistas a denunciarem motoristas embriagados.

“A Câmara de Vereadores da nossa cidade precisa rever com urgência. É uma legislação que eu considero um pouco perversa. É tirar a responsabilidade de quem tem que fiscalizar”, comentou durante o Metropole Serviço.

Para Fátima Freire, os vereadores não teriam competência para legislar sobre o tema. A lei passa a ser válida a partir de janeiro de 2024.

“A Câmara ultrapassou o limite do que é sua responsabilidade sobre o trabalho. Não é ela que tem competência para tal. […] Isso [fiscalizar motoristas bêbados] é de competência das blitz e das campanhas de consciência do município e do estado”, acrescentou.

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