Foi com surpresa e indignação que a Diretoria do Sinposba tomou conhecimento, através da imprensa, da publicação da Lei Municipal 9.750/2023, de autoria do vereador Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho, Sidninho (Podemos), e promulgada pelo prefeito Bruno Reis (UB), que obrigada os funcionários de postos de combustíveis a informar as autoridades policiais competentes sobre “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação”. A sanção foi publicada no Diário Oficial de terça-feira, 3 de outubro.
“A questão é polêmica porque atribui aos trabalhadores e empresas atividade policialesca de fiscalizar e notificar motoristas bêbados. Para nós, trabalhadores e trabalhadoras em postos de combustíveis, a segurança nos locais de trabalho já é precária e questionada por estarmos expostos a assaltos, imagine com esta atribuição absurda de notificar condutores; estaremos mais ainda vulneráveis à violência, ” afirmou Antonio José dos Santos, presidente do Sinposba.
Para a Diretoria do Sinposba o projeto de lei tramitou na Câmara de Vereadores sem ouvir os setores envolvidos na atividade, e foi promulgada como Lei atribuindo atitudes do poder público. O Sinposba e o Sindicombustíveis publicaram nota conjunta demostrando indignação e comunicando o inicio de processo em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei.
CONHEÇA A NOTA E A REPERCUSSÃO QUE ESTÁ NA IMPRENSA BAIANA
NOTA CONJUNTA À IMPRENSA
Sindicatos externam indignação com lei que transfere obrigações do Poder Público para empresários e trabalhadores
O SINPOSBA e o SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA vêm a público externar sua indignação com a publicação da Lei Municipal 9.750/2023, de autoria do vereador Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho, Sidninho (Podemos), e promulgada pelo prefeito Bruno Reis (UB).
O projeto, que obriga os frentistas dos postos de combustíveis a informar às autoridades policias sobre condutores embriagados, tramitou na Câmara Municipal de Salvador sem que os sindicatos laboral e empresarial tenham sido chamados para participar dos debates.
O texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade laboral e empresarial, o que, por si só, demonstra o quanto é absurda essa determinação legal. O SINPOSBA e o SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA já iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei.
SINPOSBA – Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia
SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA – Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia
SAIU NA IMPRENSA
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