Presidente eleito diz que órgão será absorvido por outra pastaA área de fiscalização, que envolve direitos trabalhistas, combate ao trabalho infantil e trabalho escravo, migraria para o ministério social do novo governo. A pasta deverá abarcar o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Direitos Humanos, Assistência Social e Família. A equipe de Bolsonaro já sinalizou que a nova pasta pode ser comandada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que não foi reeleito.
O FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que estão dentro da estrutura do Ministério do Trabalho, devem migrar para o superministério da Economia, que será comandado por Paulo Guedes. Já as áreas responsáveis por registros sindicais e qualificação de trabalhadores poderiam migrar para o Ministério da Educação.
Perda de relevância
Para integrantes da equipe do presidente eleito, o Ministério do Trabalho perdeu relevância e serviria apenas como cabide de emprego, além de ser foco de corrupção. Antevendo o fim da pasta, técnicos do ministério chegaram a procurar a equipe de transição para dizer que a medida seria prejudicial. Em nota divulgada na terça-feira, a pasta destaca que completará 88 anos no próximo dia 26 e foi criada para equilibrar as relações entre trabalhadores e empregadores. O Brasil tem hoje 12,4 milhões de pessoas sem trabalho e uma taxa de desemprego de 11,9%.
As centrais sindicais criticaram o anúncio de que o ministério será absorvido por outra pasta. Economistas se dividem entre os que avaliam que as funções a cargo do ministério poderiam ser feitas dentro de uma secretaria e os que receiam que a medida resulte em ações menos efetivas de fiscalização de regras e direitos trabalhistas.
O escopo de atuação do Ministério do Trabalho é amplo. Cabe a ele não só gerir fundos como o FAT e o FGTS, como a prestação de serviços de emissão de carteira de trabalho e concessão de seguro-desemprego. É a pasta responsável pela fiscalização e combate ao trabalho escravo e pela produção de estatísticas acerca do mercado formal. Ele também compila as informações prestadas pelas empresas anualmente por meio da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
— Provavelmente, depois da Receita Federal, a maior base de informações que o governo federal possui é administrada pelo Ministério de Trabalho. A Rais tem a memória de todos os trabalhadores desde 1975 — afirma o economista Claudio Dedecca, da Unicamp.
O economista José Márcio Camargo, porém, avalia que a mudança pode ser benéfica:
– É perfeitamente razoável. O Ministério do Trabalho deve ser focado em gerar estatísticas. Ter status de ministério não é tão importante.
As estruturas governamentais para formular políticas públicas para o mercado de trabalho variam ao redor do mundo. Os Estados Unidos têm um Departamento do Trabalho, criado em 1913, com status de ministério. França e Rússia têm pastas dedicadas exclusivamente à área. Há casos diferentes. Na Alemanha, a área funciona ao lado de assuntos sociais. No Japão, há um ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar.
– A integração funciona em países onde a política de trabalho é executada com a política de saúde e Previdência. Mas é porque a seguridade social, nesse país, tem uma identidade que lhe permite acesso a todas as políticas sociais. Há execução coordenada – avalia Dedecca.
Parte dos especialistas afirma, porém, que a pasta não vinha cumprindo com eficiência a função de fiscalização de direitos trabalhistas.
– Se o ministério tivesse uma fiscalização efetiva, a Justiça do Trabalho não receberia tantos processos trabalhistas. O ministério se tornou uma pasta muito mais de promoção de partidos políticos interessados em participar do governo – avalia Juliana Inhasz, professora de Economia do Insper.
Valton Pessoa, sócio do Pessoa & Pessoa Advogados, tudo vai depender do projeto de distribuição das atividades.
– Desde que as competências do atual Ministério do Trabalho sejam mantidas, não vejo como o fatiamento possa implicar prejuízo ao trabalhador. Pode haver perda de agilidade em processos administrativos.
Sindicatos criticam
Já a juíza Cláudia Pisco, titular da 45ª Vara da Justiça do Trabalho do Rio, vê risco de precarização das condições de trabalho:
– Enxugar a máquina pública é necessidade clara. Mas o mote econômico e o viés empresarial não podem se sobrepor às obrigações do atual Ministério do Trabalho.
Integrantes do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) temem que a fiscalização perca prioridade ao ser abarcada por outra pasta. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, vê riscos econômicos na medida:
– Os países sabem que existe trabalho escravo aqui, mas compram nossos produtos porque sabem que a política de combate tem sido efetiva.
Ele argumenta que, sem fiscalização eficiente, os gastos com afastamento de trabalhadores poderiam aumentar. Nos últimos cinco anos, o país gastou R$ 75 bilhões em despesas com a Previdência devido a afastamentos.
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) contestou o anúncio e disse que ele significa fechar um canal de expressão dos trabalhadores. Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), é contra a extinção da pasta, mas avalia que ela não tem cumprido sua função de capacitar os trabalhadores:
– Nos últimos anos, o ministério foi loteado entre partidos políticos e perdeu seu foco que é treinar e capacitar os trabalhadores. Mas extingui-lo é um erro.
O sindicalista, que é presidente do sindicato dos comerciários de São Paulo, lembra que a entidade promoveu um mutirão de empregos, em julho, oferecendo 6 mil vagas. Segundo ele, metade não foi preenchida porque os candidatos não sabiam fazer planilhas no Excel.
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