Aprovada no dia 7 de julho com 375 votos a favor e 113 contrários, a reforma tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Lula (PT), muda o modelo da cobrança de impostos no Brasil que remonta à década de 1960 e acaba com distorções que abrem caminho para avançar com mais justiça social para quem mais precisa.
Mesmo não contendo a taxação de grandes fortunas e a ampliação da desoneração do imposto pago pelo trabalhador, pautas históricas do movimento sindical e dos movimentos sociais, a proposta aprovada traz avanços significativos para o conjunto da população. Confira:
– Imposto zero para a cesta básica nacional: com a medida do governo Lula, os preços dos alimentos vão zerar a alíquota do imposto sobre uma cesta básica nacional.
– Menos imposto para saúde/medicamentos, educação, transporte público e outros: Isso significa que empresas destes setores que recebem isenções fiscais passarão a pagar mais imposto de renda. Dinheiro que pode ser utilizado em obras, educação, saúde e outros setores de interesse da população.
– Taxação para jatinhos, Jet Ski e iates (como hoje é pago por um proprietário de um carro): com a nova norma, tais itens de luxo passarão a pagar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A proposta também prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
– Cashback (dinheiro de volta) para população de menor renda: uma medida destinada à população de baixa renda que define o recebimento do valor do imposto que incide sobre o produto que comprou.
– Fomento a micro e pequenas empresas com a simplificação do imposto para micro e pequenas empresas: o Simples Nacional será mantido, mas as micro e pequenas empresas (MEIs) poderão escolher o que é melhor para elas: poderão continuar no Simples ou optar pela apuração do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pelo sistema de débito e crédito. Com o IVA cinco impostos se tornarão apenas dois: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): um só imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins e; IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): um só imposto cobrado por estados e municípios e que substitui o ICMS e o ISS.
– Fim das isenções fiscais que beneficiam os grandes lobbies: Isso significa que empresas de setores que recebem isenções fiscais passarão a pagar mais imposto de renda. Em 2022 uma nota técnica das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre o Orçamento, estimou que neste ano de 2023, as renúncias de impostos concedidos pela União a parcelas da sociedade devem chegar a R$ 456 bilhões em 2023, ou 4,29% do Produto Interno Bruto (PIB). Dinheiro que pode ser utilizado em obras, educação, saúde e outros setores de interesse da população.
– Imposto menor para insumos, para pessoas com deficiência e para absorventes: as medidas garantirão que dispositivos médicos, de acessibilidade para pessoas com deficiência e os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual tenham 50% de desconto do imposto. A medida auxilia, principalmente, a população de baixa renda.
– Maior transparência com o imposto detalhado na nota fiscal: com a medida, o consumidor saberá exatamente quanto de imposto de renda está embutido no valor do produto.
– Serviços de internet: assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.
www.ctb.org.br/Com informações das agências
