O Litígio Zero oferece prazo de até 12 meses para as pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos
No início deste mês (1º), entrou em vigor o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal do governo federal, popularmente conhecido como programa Litígio Zero, que visa “permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores”, informou a Receita Federal, em nota.
O programa, que foi anunciado há cerca de 20 dias pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto com outras medidas, com objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit nas contas públicas, propõe várias oportunidades para pessoas e empresas regularizarem suas dívidas tributárias, por meio de renegociação junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essas negociações não abrangem débitos apurados na forma do Simples Nacional.
O Litígio Zero oferece prazo de até 12 meses para as pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos, que poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito.
Já as pessoas jurídicas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Estes poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.
O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 100 para a pessoa física; a R$ 300 tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jurídica, hipótese em que o número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.
O programa permite a renegociação dos seguintes tributos: Imposto de Renda; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A adesão ao programa está disponível de 1º de fevereiro até 31 de março de 2023. Sendo realizada por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal.
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