O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107 em 13 de setembro 1966. Criado no período da Ditadura Militar num movimento de supressão e retirada de direitos dos trabalhadores como uma alternativa para a estabilidade decenal do emprego, então prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seus objetivos eram garantir segurança financeira ao trabalhador demitido sem justa causa e, simultaneamente, fomentar o crédito imobiliário.
Na ocasião, sua administração era de responsabilidade do Banco Nacional da Habitação – BNH, e as contas dos trabalhadores eram distribuídas junto aos bancos comerciais. No entanto, diante das crescentes reclamações sobre a administração dessas contas, no início dos anos 90 a CAIXA assumiu o papel de Agente Operador do FGTS, centralizando a administração do Fundo, o que se tornou um exemplo de gestão pública de excelência.
O FGTS, com ativos superiores a R$ 500 bilhões, cumpre um importante papel em nossa economia, como um instrumento de formação de poupança e como funding para operações de financiamento a longo prazo de empreendimentos imobiliários e projetos de infraestrutura e saneamento.
Trata-se do maior fundo privado do Brasil. Sim, apesar de algumas controvérsias jurídicas, o FGTS pertence aos trabalhadores, titulares das contas vinculadas. Além de servir como uma poupança ao trabalhador, ele gera empregos e desenvolvimento, 92% dos municípios brasileiros receberam investimentos realizados com recursos do FGTS desde sua criação.
O Fundo tem enfrentado vários desafios à sua sustentabilidade. No entanto, a situação foi agravada a partir do Golpe de 2016, com a equivocada Reforma Trabalhista implementada pelo governo Temer. Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro encomendou um estudo para nova reforma trabalhista que propõe uma série de novas mudanças nas regras de pagamento de verbas ao trabalhador demitido sem justa causa. Entre as propostas, está o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS ao trabalhador demitido sem justa causa e a unificação do fundo do seguro-desemprego.
Outro fator que impactou negativamente foram as medidas econômicas do atual governo, que em muito contribuíram para o aumento do desemprego e da informalidade no mercado de trabalho, bem como para a redução do Rendimento médio do trabalhador que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE), caiu de R$ 3.024,00 no trimestre maio a julho de 2020, para R$ 2.693,00 no mesmo trimestre de 2022, o que representa uma queda de cerca de 11% nos últimos 2 anos.
No mesmo período, o IPCA acumulado foi de 19,97%. Sendo assim, conjugando o decréscimo do Rendimento médio e a inflação, é correto afirmar que a perda de renda com a consequente diminuição do poder de compra do trabalhador foi de aproximadamente 30% nos últimos 2 anos. Isso impactou negativamente a arrecadação do FGTS.
Vale destacar também, que o fluxo de caixa do FGTS foi fortemente afetado pelo elevado patamar da Taxa de Desocupação, medida pela PNAD Contínua/IBGE, que se elevou significativamente a partir do Golpe de 2016, atingindo patamares de 14,9% em trimestres de julho a setembro 2020 e de janeiro a março de 2021. Com desemprego elevado, caiu o montante de contribuições ao FGTS e aumentou o volume de saques provocados pelas demissões.
Some-se a isso as medidas paliativas, descoordenadas e sem planejamento do governo atual, possibilitando algumas modalidades de saques, sem preocupação com o equilíbrio atuarial do Fundo, além de diversos outros projetos de lei na mesma linha que estão em curso no Legislativo.
Enfim, os desafios para a continuidade do Fundo são substancialmente maiores que no passado.
Mas apesar da completa falta de projeto de planejamento e geração de empregos do atual governo, da tentativa de liquidação do Fundo, o ameaçado FGTS ainda tem potencial para cumprir seus objetivos num futuro próximo, com o país voltando para os trilhos do desenvolvimento, e a CAIXA terá um importante papel nesse caminho.
Desejo ao FGTS, nos anos que virão, muito êxito no financiamento de programas como o MCMV e outros de infraestrutura e saneamento, e que seus resultados sejam colhidos por toda a sociedade, com maior proteção ao trabalhador, aumento da inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.
www.cut.org.br/ Maria Rita Serrano
