Estamos falando de uma reforma que deixou como saldo mais de 9 milhões de trabalhadores sem emprego formal, somando desempregados, informais e desalentados
Recentemente, o ex-juiz Sergio Moro proferiu mais uma de suas pérolas de ignorância: “É inconcebível retrocedermos”, disse, declarando-se contrário à revogação da reforma trabalhista. Como se a dita “reforma” tivesse sido um avanço para o País e não um flagrante retrocesso.
E foi além: “No fundo, o que se quer quando falam em revogar a reforma trabalhista é a volta da contribuição sindical obrigatória. Quer tirar do trabalhador para sustentar os sindicatos”. Aquele que pretende disputar a Presidência da República mesmo sem conhecer minimamente o País, a ponto de citar um inexistente “agreste cearense”, prova que o seu compromisso com os trabalhadores também é zero.
A discussão sobre a necessidade de revogação da reforma trabalhista voltou à tona no começo do mês após a Espanha rever as mudanças na sua legislação que provocaram a precarização do trabalho no país a partir de 2012. Por aqui, a reforma trabalhista foi aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, com a falsa promessa de geração de 2 milhões de empregos em dois anos e 6 milhões em dez anos, mas só trouxe mais desemprego e perda de direitos dos trabalhadores.
Os que ainda têm coragem de defendê-la, apesar de todos os números de desemprego recorde e de toda a carestia visível a olho nu, argumentam que ela não mexeu no Artigo 7º da Constituição, ou seja, não teria havido a retirada de nenhum direito. No entanto, isso não passa de uma falácia retórica.
Afinal, não basta não mexer formalmente no texto da Lei Maior se o seu espírito foi completamente degradado. Por exemplo, diz o inciso VII do Artigo 7º que é direito dos trabalhadores a “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”. No entanto, a figura do trabalho intermitente, instituída pela lei 13467/17, em que pese assegurar o valor da hora de trabalho proporcional ao mínimo, faz com que, na prática, milhões de trabalhadores não tenham direito a receber um salário-mínimo no final do mês.
Se esses trabalhadores intermitentes não conseguem fazer horas suficientes para receber o equivalente ao mínimo, precisam ainda por cima contribuir por conta própria para complementar o pagamento para a sua previdência, ou simplesmente deixam de contribuir (o mais provável), impossibilitando que um dia, no final de uma vida de labuta, tenham direito à merecida aposentadoria (inciso XXIV), outro direito subtraído de forma implícita – e que foi ainda mais vilipendiado com a reforma da Previdência de 2019, já no desgoverno Bolsonaro.
Há ainda outras questões graves, como fraudes nas homologações que, após a reforma, agora são feitas diretamente pelas empresas sem passar pelos sindicatos, além de dificuldades para fechar uma Convenção Coletiva depois da aprovação do fim da ultratividade, que garantia segurança jurídica durante a negociação e impunha um patamar mínimo de partida – agora é preciso negociar cláusula por cláusula do zero.
Em suma, estamos falando de uma reforma que deixou como saldo mais de 9 milhões de trabalhadores sem emprego formal, somando desempregados, informais e desalentados. Todos esses milhões de brasileiros e suas famílias (algo em torno de 30 milhões de pessoas, portanto), hoje não estão mais protegidos pelos direitos estabelecidos pelo artigo 7º da Constituição Federal, como 13º salário, férias e FGTS, entre outros.
Apesar de tudo isso, a reforma trabalhista ainda é festejada pelos neoliberais sem nenhuma preocupação social por causa da chamada prevalência do negociado sobre o legislado e da extinção do imposto sindical, com fez o ex-juiz. Ora, a quem interessa o enfraquecimento dos sindicatos, um dos pilares da democracia? Em um país com o nível obsceno de desigualdade como o Brasil, em meio à maior crise econômica da nossa história, que força tem o trabalhador para negociar “livremente” com o patrão sem o apoio de representação sindical?
O brutal assassinato do jovem congolês Moïse Kabagambe no Rio de Janeiro, espancado até a morte por cobrar o pagamento pelas diárias do seu trabalho, é um exemplo que responde a essa questão de forma tragicamente eloquente.
www.vermelho.org.br/ Antonio Neto /publicado originalmente na CartaCapital
