Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) quer o fim da Paridade de Preços de Importação, que Bolsonaro insiste em manter. Eles defendem também a criação do fundo de estabilização dos preços dos combustíveis
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou, nesta quarta-feira (16), uma carta ao Senado Federal manifestando-se contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a análise dos textos que tramitam no Congresso sobre o preço dos combustíveis prevista para esta quarta-feira (16) foi adiada após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PPL-AL).
Na terça, Jean Paul Prates apresentou uma versão preliminar do relatório ao projeto, que altera as regras para o cálculo do ICMS. Aprovado pela Câmara em outubro do ano passado, o texto retirava R$ 32 bilhões de Estados e Municípios “subtraindo recursos que são essenciais para a manutenção dos serviços públicos, notadamente saúde, educação e segurança pública”, aponta o Comsefaz.
No Senado, o projeto conheceu nova redação nesta semana, que propõe alterar a Lei Complementar n. 87/96, para se implementar a cobrança monofásica e por meio uma alíquota única do ICMS sobre combustíveis derivados do petróleo, em todo o território nacional, como pretendia o PLP 16/2021, projeto que foi proposto pelo Poder Executivo Federal, para alterar a estrutura fiscal de esfera federativa diversa.
Segundo o Comsefaz, “a implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária. Considerando diversas as realidades regionais, os estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas tributárias, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional. Essas alterações pontuais, fora da órbita de discussão de uma reforma tributária, como a que está em andamento no eminente Congresso Nacional, não são um ajuste prosaico. A proposta parte do diagnóstico equivocado de que a atual crise pela qual passa o Brasil em relação aos preços elevados dos combustíveis é causada, ou tem concorrência, do ICMS. As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”.
“Os excessivos aumentos de preço de combustíveis são frutos da Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobrás desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e da taxa de câmbio e que tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de aumentos de preços internacionais de combustíveis”, afirmam os secretários na Carta.
Os Estados também manifestam apoio à criação do fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, previsto no substitutivo do Projeto de Lei (PL) 1472/2021. “As Fazendas Estaduais solicitam ao Senado Federal que dê andamento ao PL 1472/2021, que cria, por diretiva legal, a necessidade dos preços internos guardarem referência ao custo de produção e que cria um fundo para estabilizar estes preços”.
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