No aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria na Câmara dos Deputados, comemora a existência da lei, mas exige cumprimento da norma para redução de feminicídios no país.
Por Christiane Peres
Há 12 anos, a violência contra a mulher deixou de ser assunto doméstico para encabeçar uma das mais avançadas legislações do país. Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um importante marco para a defesa dos direitos das mulheres no Brasil. No entanto, as altas taxas de feminicídio do país ainda apontam para a dificuldade do combate à violência contra a mulher e para a necessidade de cumprimento efetivo da legislação.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres. Em 2017, segundo dados compilados pela Agência Patrícia Galvão – organização referência nos campos dos direitos das mulheres –, foram computados 4.473 homicídios dolosos de mulheres. Isso significa que há um assassinato de uma pessoa do sexo feminino a cada duas horas no Brasil. O número, porém, pode ser maior, uma vez que há falta de padronização e registros, embaraçando o monitoramento de feminicídios no país. O estado recordista de homicídios contra mulheres é o Rio Grande do Norte, com 8,4 a cada 100 mil mulheres. Já o Mato Grosso tem a maior taxa de feminicídio: 4,6 a cada 100 mil.
Relatora da matéria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destaca a importância da legislação, mas alerta para a necessidade do seu cumprimento. “É incrível como essa lei marcou historicamente o sistema de Justiça. São mais de 1,2 milhão de processos, 300 mil vidas salvas, 100 mil prisões expedidas. Mas as estatísticas ainda são muito assustadoras pela falta de cumprimento da lei, num país continental como o nosso. Muitas vezes falta orçamento, falta compreensão do sistema judiciário, compreensão dos governos, mas também é uma questão de mudança cultural. Os agressores são seus companheiros. Não podemos mais permitir essas agressões”, destaca a parlamentar.
Só nas últimas 48 horas, quatro assassinatos de mulheres ganharam amplo destaque na mídia, apontando a gravidade do tema. Os casos foram registrados no DF, PE, SC e RJ. O silêncio das vítimas e de vizinhos também é barreira para a aplicação efetiva da lei. “Uma mulher foi jogada pelo prédio pelo seu marido. Uma mulher informada, que não denunciou. Tem gente que justifica o crime, dizendo que ele usava hormônios. Não há justifica médica para isso. Então, é preciso denunciar e cobrar o cumprimento dessa lei”, reforça Jandira Feghali.
A história por trás da legislação
O casamento ia bem até que a situação do colombiano Marco Antonio Heredia Viveros foi legalizada no Brasil. Xingamentos e violência física começaram, então, a fazer parte da rotina do casal, até que em 1983, Maria da Penha acordou com um estampido dentro do quarto. “Puxa, o Marco me matou.”
A morte não veio, mas a paraplegia. E a tentativa de homicídio deu lugar à crença em um assalto – história que pouco tempo depois seria desmentida pelos atos de Marco Antonio. Ele foi a julgamento e condenado, mas saiu em liberdade. A omissão da Justiça no caso permitiu ainda que o colombiano esfaqueasse a mulher. Os episódios ajudaram para que a família conseguisse a separação de corpos, sem que ela perdesse a guarda das filhas.
Na época, divórcio era coisa para poucas, lei em defesa dos direitos das mulheres não existia e a elas cabia aceitarem caladas as violências que sofriam em casa. Maria da Penha, no entanto, não deixou sua história entre quatro paredes. Publicou um livro em 1994, que teve visibilidade internacional e serviu para denunciar e condenar o Brasil pela omissão no tratamento dos casos de violência contra a mulher.
A pressão fez com que a legislação brasileira fosse revista para garantir proteção às mulheres em situação de violência doméstica, além da punição do agressor. Porém, só depois de 12 anos da publicação do livro, um projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, e transformado na Lei 11.340/2006 – batizado como Lei Maria da Penha. Em 7 de agosto de 2006, entrava em vigor umas das leis mais avançadas para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente por seus companheiros.
Fonte: Ascom PCdoB na Câmara
