O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou, no Diário Oficial da União de Hoje, um decreto Que obriga OS revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos a identificar – de forma “destacada e de Fácil visualização” – A Origem fazer comercializado Combustível.
A medida vale para os revendedores que vendem pacotes de marcas diferentes da exibidos nos postos de revenda.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, uma decisão flexibiliza a chamada “tutela à bandeira”, pondo fim às restrições impostas aos postos que optem por exibir uma marca comercial de um distribuidor, ditos “bandeirados”, que eram proibidos de comercializar combustível de outros fornecedores.
O decreto disciplina a aplicação de uma norma legal prevista na MP (Medida Provisória) 1.063, publicada em agosto. Posteriormente, uma outra MP autorizou a pensão dessa matéria por meio de decreto presidencial enquanto não estiver vigente a norma da agência reguladora.
“As disposições do decreto visam, em especial, assegurar que o consumidor seja devidamente informado sobre a origem do combustível que está adquirindo, que deve ser identificada de forma destacada e de fácil visualização”, justificou a secretaria-geral em nota.
“Nesse sentido, os postos ficam obrigados a expor em cada bomba medidora o CNPJ e também o nome de fantasia ou a razão social do fornecedor”, completou.
Ainda segundo a secretaria, a medida possibilita a antecipação da flexibilização da tutela à bandeira, enquanto a ANP (Agência Nacional do Petróleo) finaliza o rito processual regulatório, de forma a cumprir os objetivos de ampliação da competição no setor de regular.
