A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma carta aberta em que pleiteia devolução da MP 1.068/2021, também conhecida como MP das Fake News, à Presidência da República, por faltarem os pressupostos determinados pela Constituição Federal.
Leia na íntegra
CARTA ABERTA
Ao Sr. Presidente do Congresso Nacional
Exmo. Senador Rodrigo Pacheco
Senhor Presidente,
Em total desrespeito ao que define o art. 62, da Constituição Federal, quanto à relevância e urgência, o presidente Jair Bolsonaro, às vésperas dos atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito, no Dia da Independência, encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021, com o pretenso objetivo de regular o uso de redes sociais.
Para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), esta MP padece de dois problemas insanáveis.
O primeiro, é que representa um desrespeito aos senadores e deputados federais, que, durante cinco anos, debateram de forma democrática os termos de um Marco Civil da Internet, tornados lei em 2014.
Quanto ao segundo, é do conhecimento mundial os malefícios às sociedades produzidos pela divulgação de fake news, de ofensas, teorias conspiratórias e negacionistas, em especial durante a pandemia que o mundo vive.
O que a MP pretende é simplesmente legalizar a divulgação destas ações, sem regras nem punições, além da manutenção da possibilidade de enriquecimento com a produção de calúnias, injúrias, difamação e teorias lunáticas.
Diante destes fatos, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pleiteia a V.Exa. que devolva a MP à Presidência da República, por faltarem os pressupostos determinados pela Constituição Federal, além de representar um grave atentado ao legítimo espírito da liberdade de expressão, contido na Carta Magna, que não acolhe ofensas, agressões e atentados à democracia.
Confiante da adoção desta medida,
Cordialmente,
Paulo Jeronimo, presidente da ABI
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