Advogados e centrais sindicais explicam importância da derrota da MP trabalhista

Proposta defendida por bolsonaristas, rejeitada no Senado, precarizaria ainda mais as relações de trabalho e representaria retrocesso significativo

O plenário do Senado rejeitou por maioria, na noite de quarta-feira (1), a Medida Provisória (MP) 1045/2021, que vinha sendo chamada de MP Trabalhista ou MP da minirreforma trabalhista.

Aprovada pela Câmara em agosto e defendida por bolsonaristas, a proposta tinha como objetivo inicial renovar o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores durante a pandemia.

Apesar de ser vendida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como um gesto de “ajuda” aos trabalhadores, a MP trazia, contudo, uma série de mudanças, chamadas de “jabutis” pela oposição, que extinguiria direitos e precarizaria ainda mais as relações de trabalho.

Para se ter uma ideia, a proposta, se aprovada, permitiria contratação de jovens sem vínculo trabalhista, sem férias, FGTS ou 13º salário. A medida também reduziria o valor da hora extra de categorias com horário reduzido, além de dificultar a fiscalização contra o trabalho escravo.

Outro ponto da MP que elucida o retrocesso caso fosse aprovada é o que determina extinção do direito à justiça gratuita a quem tem renda maior que R$ 550 reais mensais (ou três salários mínimos em casa de uma família).

Não dá nem para chamar de reforma

Em análise enviada à Fórum, Camilo Onoda Caldas, advogado especializado em direito do trabalho, elucidou o tamanho do retrocesso trabalhista que seria imposto caso a MP 1045 fosse aprovada.

Caldas afirma que o próprio apelido de “minirreforma” que foi associado à proposta é descabido. “Acho que chamar de reforma uma alteração na lei, que era pura e simplesmente cortes de direito, não é uma boa palavra. Afinal de contas, a ideia de reforma sempre conduz a ideia de um aperfeiçoamento e de uma melhora, o que claramente não estava ocorrendo nesse caso”, declarou.

Segundo o advogado, a aprovação da MP “representaria uma das alterações mais drásticas na legislação trabalhista e, a exemplo da alteração de 2017, talvez muitos dos seus efeitos negativos só fossem revelados após alguns anos”.

“Essas mudanças, com corte de direitos, tem um único efeito imediato que é a precarização do trabalho, a diminuição de valores de direitos recebidos pelos trabalhadores e, portanto, a piora as condições de vida deles. Os demais efeitos, supostamente benéficos, são bem incertos e, em alguns casos, podemos dizer que pode até acontecer o reverso, já que a má distribuição da renda, por meio de salários precários, acaba afetando a economia como um todo, aumentando a desigualdade que é um problema que afeta o crescimento econômico”, atesta.

O advogado trabalhista Pedro Maciel vai na mesma linha: “Grande parte das mudanças propostas faziam com que os trabalhadores perdessem direitos constitucionalmente assegurados, e, em um novo modelo de programa, ofereciam trabalho em condições precárias como tentativa de diminuir o desemprego”.

Vitória dos trabalhadores

À Fórum, o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, disse que a rejeição à MP no Senado representa uma “vitória dos trabalhadores”.

“Foi uma grande vitória dos trabalhadores, conseguimos impedir um retrocesso gigantesco nos direitos trabalhistas e na proteção do mercado de trabalho. Nenhuma reforma feita até aqui gerou emprego, pelo contrário, só trouxe fome e miséria. Torcemos para que esta recusa do Senado inicie a virada no nosso País, ela significa o início do fim do governo Bolsonaro”, declarou.

Em nota conjunta, nove centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Intersindical e Pública Central do Servidor) celebraram a decisão do Senado e destacaram o papel dessas organizações na mobilização pela rejeição à proposta.

“A derrota desta nefasta artimanha do governo resulta da organização das entidades sindicais, da unidade das centrais sindicais, da persistência dos sindicatos, federações, confederações, que não pouparam esforços em buscar um diálogo com o Senado e expor rapidamente os prejuízos sociais e econômicos contemplados na medida. Resulta do compromisso do Senado Federal, como Casa Revisora, com a sociedade, evitando uma nova onda de retirada de direitos dos trabalhadores”, diz um trecho da nota das centrais.

“Estamos alertas e preparados para enfrentar qualquer nova ofensiva antissocial tramada pelo ministro da economia em conluio com o presidente da República”, prosseguem as entidades.

Confira, abaixo, a íntegra da nota.

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