Uber faz propaganda de direito trabalhista, mas na Inglaterra depois de vitória histórica dos trabalhadores na Justiça

É dramático, e lastimável para a nossa classe trabalhadora, o contraste entre a Justiça na Inglaterra e no Brasil. Nossa Justiça tem um inegável espírito ou caráter de classes, é quase sempre fiel aos interesses da burguesia e hostil ao Direito do Trabalho.

No Reino Unido os trabalhadores e trabalhadoras da Uber obtiveram uma vitória histórica na Justiça, que obrigou a multinacional a pagar aos motoristas direitos como salário mínimo férias remuneradas, aposentadoria e licenças maternidade e paternidade.

A Justiça enxergou o óbvio, ou seja, que os motoristas do aplicativo eram trabalhadores (e não profissionais autônomos ou empreendedores) e, como tal, tinham direito aos benefícios previstos na legislação.

A Uber esperneou, mas está pagando os direitos e não declarou falência por isto. Agora procura fazer do limão uma limonada gabando-se numa campanha de marketing de ser a única do ramo a pagar os direitos trabalhistas. Mas e no Brasil, onde a multinacional alega ter sob seu comando 1 milhão de trabalhadores e trabalhadoras.

Pois por aqui a nossa Justiça, majoritariamente burguesa, finge não enxergar que os motoristas de aplicativo (assim como entregadores) são trabalhadores. Realizam jornadas de até 15 horas diárias, recebem uma miséria, não desfrutam de descanso semanal e são espoliados pela multinacional, que por sinal transfere para a matriz a maior parte da mais-valia que extrai da nossa classe trabalhadora, em detrimento dos investimentos internos. A Uber cobra, líquido (isento de qualquer custo), pelo menos 25% do valor das corridas.

Leia abaixo matéria da BBC sobre o novo marketing da Uber na Inglaterra e o contraste de visão das duas Justiças.

Depois de tentar por cinco anos no Reino Unido convencer a Justiça de que seus motoristas eram “profissionais autônomos”, a Uber sofreu uma derrota classificada por sindicatos como “histórica” e reconheceu, em março de 2021, que seus profissionais são “trabalhadores”.

Com o vínculo garantido por lei, a empresa se viu obrigada a pagar direitos trabalhistas aos motoristas de maneira inédita em todo o mundo. Meses depois, no entanto, o que era derrota virou marketing.

Com o tema “Só na Uber”, a empresa espalhou outdoors por toda Londres divulgando “benefícios trabalhistas” como salário mínimo, férias remuneradas, aposentadoria e licenças maternidade e paternidade.

Mas o que também chama atenção é que estes direitos são garantidos “só na Uber”… do Reino Unido.

“A campanha tem como objetivo mostrar que somente na Uber os motoristas passam a receber férias, salário mínimo garantido e aposentadoria”, disse a empresa à BBC News Brasil. “Outras operadoras não oferecem estes benefícios.”

Questionada se os benefícios anunciados nas ruas de Londres também estarão disponíveis para motoristas em outros países, como o Brasil, a Uber negou: “Isso é algo único para o Reino Unido por causa da classificação de ‘trabalhador’”.

“O Reino Unido é o único país a ter um terceiro status de ‘trabalhador’, que fica entre um empregado pleno e um trabalhador autônomo (…) Eles não são funcionários e em nenhum outro lugar do mundo há essa classificação de emprego.”

Mais motoristas

Segundo o porta-voz, a Uber hoje tem 70 mil motoristas cadastrados e com direito a benefícios trabalhistas no Reino Unido. No Brasil, a companhia informou ter oficialmente “1 milhão de motoristas”.

De acordo com a Uber, a meta da campanha lançada em 18 de junho é aumentar o número de motoristas cadastrados e mostrar que outras empresas não oferecem os mesmos benefícios.

“Pretendemos expandir (de 70 mil) para 90 mil no fim de 2021, respondendo a um aumento na demanda”, disse a empresa.

Os cartazes espalhados em Londres trazem frases de efeito como “procura-se construtores de castelo de areia. Motoristas ganham pagamento de férias. Balde e pá não inclusos”.

Questionada sobre quantas peças publicitárias foram instaladas, a Uber disse que não divulga os números exatos.

O que diz a Justiça no Brasil

No Brasil, nenhum dos direitos anunciados pela empresa no Reino Unido é garantido a motoristas.

No mundo todo, a Uber enfrenta uma série de processos movidos por motoristas que tentam confirmar vínculos empregatícios com a empresa.

De um lado, argumenta-se que a Uber teria vínculo com os profissionais, uma vez que é a empresa que determina os preços das corridas, os valores pagos aos profissionais, as regras para admissão e expulsões e afins.

De outro, quem defende não haver ligação entre as duas pontas cita a autonomia que motoristas têm para escolher horários, o fato de poderem desligar o aplicativo quando quiserem ou trabalhar para outras empresas paralelamente.

No Brasil, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela quarta vez, em maio deste ano, que não há “relação de emprego” entre a Uber e os motoristas, destacando que o motorista “poderia ligar e desligar o aplicativo na hora que bem quisesse” e “se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos de viagem desejasse”.

Segundo o ministro Guilherme Caputo, a decisão do Reino Unido, única no mundo, não deveria “ter repercussão” no Brasil.

“Se a Suprema Corte do Reino Unido entendeu que motoristas não são trabalhadores autônomos, tampouco deveria ter repercussão porque é um sistema jurídico completamente diferente do nosso”, afirmou, durante a decisão de maio.

No final de junho, juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, que responde por casos em Roraima e no Amazonas, rejeitaram um acordo firmado entre a Uber e um motorista e decidiram que existe vínculo empregatício com a empresa.

“O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar de os trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões”, apontou a decisão.

A Uber anunciou, à época, que recorreria da decisão, que em sua visão “representa um entendimento isolado e contrário ao de outros casos já julgados pelo próprio TRT e pelo TST”.

‘Trabalhadores’ X ‘empregados’

Foi em meio a este impasse que a Justiça do Reino Unido optou pela definição dos motoristas como “trabalhadores”, na decisão que garantiu aos profissionais um vínculo direto com a empresa — e, consequentemente, o direito aos benefícios agora anunciados.

Salário mínimo garantido, férias remuneradas e aposentadoria, três direitos dos empregos tradicionais que não são desfrutados por aqueles que trabalham na chamada “economia compartilhada”, em que consumidores alugam, tomam emprestado ou dividem recursos, em vez de comprá-los, agora estão à disposição dos motoristas ligados à Uber no Reino Unido.

Em 16 de março deste ano, a Uber anunciou que concederia isso aos seus motoristas no Reino Unido, informando que seus motoristas ganharão pelo menos o piso nacional pago a pessoas com mais de 25 anos: cerca de R$ 70 por hora.

Em audiência da Suprema Corte britânica, em fevereiro, a Uber havia se apresentado como um agente terceirizado de reservas, alegando que seus motoristas eram autônomos.

Mas o tribunal decidiu que os motoristas eram “trabalhadores”, categoria profissional no Reino Unido que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.

“Nenhuma outra empresa no Reino Unido cumpre essa lei, então a campanha é para mostrar que apenas na Uber os motoristas obtêm esses benefícios”, afirmou.

Segundo a empresa, o benefícios aos motoristas são:

– Pagamento no mínimo o equivalente ao salário mínimo para maiores de 25 anos (quase R$ 70 por hora), após aceitar um pedido de viagem e após descontos feitos pela empresa;

– Todos os motoristas receberão férias com base em 12,07% de seus ganhos, pagos quinzenalmente;

– Os motoristas serão automaticamente inscritos em um plano de pensão privada com contribuições do Uber juntamente com contribuições dos motoristas;

– Manutenção do seguro gratuito em caso de doença ou lesão, bem como pagamentos de licença-maternidade ou paternidade, que estão em vigor para todos os motoristas desde 2018;

– Todos os motoristas terão a liberdade de escolher se querem dirigir, quando e onde.

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