A Proposição 22 da Califórnia pode reduzir, por décadas, os padrões de trabalho, especialmente para trabalhadores não brancos
Como de costume em anos de eleição presidencial, a empolgação da noite eleitoral na leal democrata Califórnia não virá das urnas, onde os democratas têm quase vitória garantida, mas da experiência exaustiva do estado com a democracia direta. E aninhada entre as 12 medidas eleitorais deste ano sobretudo, desde impostos a direitos de voto, justiça criminal, privacidade de dados e assistência médica, talvez esteja a decisão trabalhista mais importante em décadas.
A Proposição 22 é simples. Ela cria uma isenção para funcionários de serviços de condução de passageiros e entrega baseados em aplicativos, permitindo que empresas como Uber, Lyft e DoorDash continuem classificando incorretamente os funcionários como empreiteiros independentes. Isso isenta essas startups de pagar um salário mínimo, abrindo uma brecha na lei AB-5 do ano passado, que transformou, em empregados, muitos contratados independentes e freelancers e conferiu a eles um punhado de direitos e proteções. Para esses trabalhadores, isso significaria inelegibilidade para o seguro-desemprego estadual, proteções ao trabalhador extremamente reduzidas, ausência de direito a horas extras, a licença médica, nenhuma proteção contra discriminação no local de trabalho e nenhum direito de negociação coletiva. Em essência, formalizaria e consagraria uma categoria inteiramente nova de empregos abaixo do padrão para uma classe de trabalhadores composta em sua maioria por pessoas não brancas e imigrantes. E faria isso permanentemente: a proposição afirma que qualquer emenda ao regime exigiria uma maioria de votos, sem precedentes, de sete oitavos na legislatura estadual.
No lugar das leis trabalhistas estaduais, a Proposição 22 “garante” certos benefícios, incluindo “assistência” completamente indefinida com prêmios de assistência médica e cobertura por invalidez para os feridos no trabalho. Para entender como esses benefícios são secundários, vejamos apenas para a promessa de “ganhos mínimos”. Aos motoristas é garantido um salário por hora de pelo menos 120% do mínimo local. Mas isso só entra em ação durante o tempo gasto ao dirigir, enquanto o tempo de espera ou de chegar a uma corrida ou entrega, que pode ser até 37 por cento do tempo gasto no trabalho, permanece sem remuneração. Quando você considera o tempo que permanece sem pagamento, a “garantia” renderia um salário submínimo para a maioria dos motoristas. Um estudo do Centro de Trabalho da Universidade da Califórnia em Berkeley estima que o salário médio de acordo com a Proposição 22 pode chegar a US$ 5,64 por hora, um corte drástico de salário em relação ao salário mínimo de US$ 13 que seriam garantidos aos trabalhadores como empregados.
A Proposição 22 rapidamente se tornou uma das batalhas políticas mais contenciosas do estado. É também a proposta eleitoral mais cara, não apenas na história da Califórnia, mas em toda a história dos Estados Unidos. As empresa de condução de passageiros e de entrega – Uber, Lyft, Postmates, Instacart, DoorDash – contribuíram com mais de US$ 184 milhões até agora para garantir sua aprovação. “No on 22”, a campanha para defender a legislação trabalhista atual tem pouco mais de US$ 10 milhões.
Parte do motivo pelo qual isso se tornou uma prioridade tão cara para o Vale do Silício e seus patrocinadores de capital de risco é o risco de sua aprovação. O modelo de negócios do Uber e Lyft e seus compatriotas baseia-se na classificação errônea de sua força de trabalho como empreiteiros privados e nas proteções trabalhistas baratas e abaixo do padrão que isso acarreta. Por exemplo, a recusa em pagar para o fundo de seguro-desemprego do estado economizou ao Uber e Lyft combinados US$ 413 milhões desde 2014. Mesmo com essa vantagem, essas empresas ainda não obtêm lucro, mas obrigá-las a se conformar aos padrões de trabalho tornaria sua busca por lucratividade potencialmente impossível. Portanto, a sobrevivência como negócio para essas empresas está diretamente ligada à exploração de seus trabalhadores.
Se a Proposição 22 for aprovada, ela alcançará muito além de algumas centenas de milhares de motoristas na Califórnia que trabalham com entrega de comida e condução de passageiros. Essa aprovação enviaria ondas de choque por todo o país, tornando-se a base, para uma camada formalizada de mão de obra abaixo do padrão, que certamente seria exportada para várias indústrias e milhões de trabalhadores, e também internacionalmente.
Também criaria um precedente preocupante para o uso de dinheiro do capital de risco na política, já que haveria prova óbvia de sua capacidade de comprar seu caminho para se isentar da regulamentação vigente por meio de urnas e anular a vontade de várias câmaras de um legislativo eleito democraticamente. “Se ficar claro que você pode comprar qualquer lei com US$ 180 milhões, então muito mais indústrias seguirão por esse caminho, transformando bons empregos em empregos ruins, ensino em tempo integral para todos os professores substitutos, enfermagem sindicalizada em empregos precários de enfermagem”, diz Veena Dubal, professora associada de direito da Universidade da Califórnia, Hastings. “A forma como eles redigiram é tal que se espalhará além da indústria de entrega, literalmente formalizando toda a exploração que acontece na economia informal… é a maior ameaça desde os anos 1930 que os Estados Unidos sofrem para a rede de segurança social, salário mínimo e acesso a pagamento seguro.”
Com todo esse dinheiro, a campanha “Yes on 22” está pulando todos os obstáculos, contratando grandes firmas de relações públicas como MB Public Affairs, que fizeram sua reputação trabalhando para as Grandes do Tabaco e perseguindo críticos, às vezes de forma cruel. Enquanto isso, Uber e Lyft pagaram para colocar mensagens do “Yes on 22” nas interfaces de seus próprios aplicativos. Uma tela que aparece quando os motoristas do Uber se conectam, os obriga a se comprometer afirmativamente em votar “Sim na Proposição 22” antes de serem alocados para viagens ou entregas.
A campanha produziu uma grande blitz publicitária multimídia, até mesmo tentando remodelar a Proposição 22 como uma questão de justiça racial. É uma manobra cínica, reformulando uma lei que eliminaria o piso salarial de uma força de trabalho predominantemente minoritária e imigrante como uma prioridade de justiça racial. Usando a linguagem de ativistas e reivindicando o endosso de grupos representantes das monirias (mesmo que não os tenham), a campanha tentou convencer os eleitores de que a aprovação seria um triunfo para as comunidades não brancas. Em certos casos, o campo “Yes on 22” confiou em desinformação completa, sugerindo que tem o apoio de grupos do Black Lives Matter, esses grupos simplesmente esclarecerem que este não é o caso. Atualmente, o site “Yes on 22” indica que o capítulo de Sacramento da National Action Network do Rev. Al Sharpton apoia a iniciativa, embora as declarações da liderança do grupo indiquem o contrário.
Mas a liderança de grupos institucionais de negros e latinos na Califórnia, incluindo o capítulo estadual da NAN, o NAACP da Califórnia e a Fundação Si Se Puede, apoiaram formalmente o “Yes on 22”. O Lyft ofereceu transporte gratuito para membros da NAACP e NAN até abril, com o último grupo tendo recebido dinheiro do Uber e Lyft no passado.
O apoio da presidente do NAACP da Califórnia, Alice Huffman, ao “Yes on 22” foi particularmente prolífico e flagrante. Huffman apareceu em anúncios pedindo aos eleitores que apoiassem a Proposição 22, e apareceu em um e-mail que o Uber enviou a seus clientes intitulado “Por que as comunidades não brancas apoiam a Proposição 22”. Ela escreveu artigos de opinião em jornais negros defendendo a proposição por motivos de justiça racial e aparece repetidamente no manual do eleitor da Califórnia e em um panfleto eleitoral chamado “Minority News” que faz campanha a favor da medida. Deixando de lado o endosso entusiástico e repetido dela e da NAACP da Califórnia à medida, o fato é que Huffman recebeu US$ 85.000 até agora pela campanha “Yes on 22” como consultora de relações públicas, parte de um incrível montante de US$ 1,2 milhão das campanhas das medidas deste ano para sua empresa, AC Public Affairs.
Ao contrário de Huffman e seu próprio bolso, a Proposição 22 criaria um conjunto inferior de proteções trabalhistas para uma classe de trabalhadores que é uma maioria da minoria. “Por que queremos bicos para pessoas não brancas que pagam menos que recebem os brancos?”, pergunta Dubal. “Códigos e classificações salariais diferenciadas para pessoas não brancas e imigrantes são exatamente o que os democratas do sul defenderam durante o New Deal, quando queriam manter os trabalhadores agrícolas reprimidos e argumentaram que eles não deveriam ter acesso ao salário mínimo”.
Onde, alguém pode se perguntar, está o trabalho organizado em tudo isso? Os irrisórios $ 10 milhões que o “No on 22” conseguiu arrecadar vieram em grande parte dos sindicatos. Mas a mão de obra organizada foi extremamente atingida pela pandemia, com sua onda concomitante de demissões, que simultaneamente impulsionou o compartilhamento de viagens e, particularmente, as empresas de entrega, que viram o uso aumentar com a limitação das pessoas de fazer compras e ir a restaurantes com conforto.
Os democratas nacionais, incluindo Joe Biden, Kamala Harris e Elizabeth Warren, se opuseram à Proposição 22, mas não foram especialmente enfáticos sobre o assunto. Isso é um tanto compreensível, uma vez que a votação na Califórnia tem um perfil inferior ao da eleição presidencial. Mas os democratas da era Obama assumiram cargos de alto escalão em várias empresas de aplicativos. Tony West, que serviu por cinco anos e meio no Departamento de Justiça de Obama e já esteve em seu terceiro posto mais alto, é cunhado de Kamala Harris e é o diretor jurídico do Uber. O ex-conselheiro sênior de Obama, Valerie Jarrett, está no conselho da Lyft.
Isso é o restabelecimento de uma crise intrapartidária que ocorreu há pouco mais de um ano, quando o AB-5, o projeto de lei que conferia status de empregado a trabalhadores de cargueiro e outros contratados independentes, estava sendo considerado na legislatura estadual. Alguém poderia pensar que sua aprovação teria resolvido a questão, mas as empresas de condução de passageiros responderam primeiro ameaçando deixar o estado inteiramente em uma greve de capital, uma medida que é ilegal na maioria dos países. Enquanto isso, essas empresas prometeram dinheiro recorde para contornar a lei com uma medida eleitoral, o que significa que agora tudo está em jogo na contagem dos votos em novembro.
De alguma forma, apesar do enorme desequilíbrio financeiro, as pesquisas ainda mostram que a corrida está relativamente acirrada, embora “No on 22” esteja atrás. Mas se a Proposição 22 for aprovada, terá um impacto mais profundo sobre o trabalho do que a eleição de Joe Biden, que fez da expansão da densidade sindical uma das prioridades de sua plataforma, ou mesmo uma vitória democrata na Câmara, no Senado e na presidência. Pode até ter um impacto mais profundo sobre o trabalho organizado do que uma nomeação de Amy Coney Barrett para a Suprema Corte. Com a ida da leal democrata Califórnia, também irá o país.
www.cartamaior.com.br / *Publicado originalmente em ‘The American Prospect’ | Tradução de César Locatelli
