O Sinposba recebeu, nesta segunda 31 de agosto, notificação nº 146493.2020, do Ministério Público do Trabalho – MPT, Procuradoria Regional do Trabalho 5a Região, assinada pela procuradora Jaqueline Coutinho Silva, encaminhando cópia do Termo de Ajuste e Conduta -TAC n.º 49/2020, assinado pelo Posto Via Regional LTDa, localizado na Avenida Maria Lúcia em Canabrava, Salvador, referente às denúncias formuladas pelo Sindicato com relação ao descumprimento de direitos dos empregados e a não observância de um meio ambiente de trabalho saudável.
As denúncias foram comprovadas pela vigilância do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST Salvador. Na notificação o MPT solicita ao Sinposba que noticie ao órgão ministerial eventual descumprimento das cláusulas acordadas no TAC.
O responsável pelo posto se comprometeu a:
1- Fornecer gratuitamente aos empregados uniformes e calçados adequados aos riscos das atividades que implique exposição ao benzeno;
2- Higienizar os uniformes com frequência mínima semanal;
3- Manter no posto um conjunto extra de uniforme para 1/3 do efetivo dos trabalhadores caso venham a se contaminar;
4- Disponibilizar armário duplos, ou dois armários simples;
5- Elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de conformidade com a NR07, prazo de 90 dias;
6- Submeter os trabalhadores a exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, de acordo com o previsto na NR07;
7- Submeter os trabalhadores que exerçam atividades de riscos de exposição ocupacional ao benzeno, com frequência mínima semestral,, a hemograma completo, com contagem de plaquetas e reticulócios, independentemente de outros exames previstos no PCMSO, conforme previsto no Anexo II da NR09.
O cumprimento do TAC poderá ser fiscalizado a qualquer tempo pelo MPT, Ministério da Economia, ou qualquer outra autoridade pública, bem como a execução será feita pela Justiça do Trabalho. A multa pelo não cumprimento dessas atividades acordadas no TAC será de R$3.000,00 ( três mil reais) por cláusula inobservada. O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente – FUNTRAD.
