Imposta por Jair Bolsonaro em 22 de março, a Medida Provisória 927 vai caducar. Ela expira no domingo (19) e não será votada pelo Senado, onde tramita como PL 18/2020. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM/AP), decidiu retirá-la da pauta tendo em vista a saraivada de críticas e polêmicas que suscitou.
A pressão da CTB e das centrais sindicais, das organizações dedicadas à defesa do Direito do Trabalho, dos movimentos sociais, partidos e parlamentares progressistas, foi fundamental para este resultado, que traduz uma derrota do governo e uma relevante vitória da classe trabalhadora e das forças democráticas. Caducou mais uma dura medida do governo de extrema direita orientada pelo objetivo reacionário de liquidar o Direito do Trabalho e condenar os trabalhadores e trabalhadoras ao absoluto arbítrio do patronato.
A MP estabelece a prevalência de acordos individuais sobre acordos e convenções coletivas, bem como sobre a legislação trabalhista durante a pandemia, seja qual for a matéria disciplinada. Esta prevalência significa o congelamento do Direito do Trabalho pelo menos até 31 de dezembro de 2020, pois é evidente que, por vontade própria, nenhum empregador vai cumprir a legislação trabalhista sabendo que pode impor ao seu empregado as condições do contrato de trabalho como bem entender. É mais uma transgressão ao Direito do Trabalho.
A medida contém muitos outros pontos nocivos à classe trabalhadora.
De forma perversa, Bolsonaro vetou a ultratividade dos acordos e convenções coletivas na pandemia, prevista na Lei 14.020/2020 (MP 936), aprovada recentemente pelo Congresso, mas incluiu na MP 927 um dispositivo que assegura ao patrão o direito de prorrogar a vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho que tenham encerrada a sua vigência durante o estado de calamidade pública.
Ele transformou o que seria um direito trabalhista numa possibilidade de benesse patronal. Um escárnio, pelo qual demonstra, uma vez mais, que é hoje o inimigo número 1 da classe trabalhadora brasileira. Novas maldades contra os trabalhadores e o povo estão sendo preparadas no Palácio do Planalto.
A CTB continua mobilizada, junto com o fórum das centrais e as organizações e forças progressistas, em defesa do Direito do Trabalho e contra a política de retrocesso político, econômico e social que vem sendo imposto pelo atual governo. A vitória contra a MP 927 renova nossas esperanças na luta e mostra que, através de ampla mobilização, será possível interromper o processo em curso e reverter o jogo político a favor do povo, concretizando o objetivo expresso na campanha em defesa da Vida, da Democracia, do Emprego e dos Direitos.
São Paulo, 16 de julho de 2020
Adilson Araújo
Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
