A medida precisa ser sancionada pelo Executivo em até 15 dias; saiba quais são as regras para receber o auxílio
Uma campanha nas redes sociais conhecida como #PagaBolsonaro pede que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comece a pagar a renda básica, que terminou de ser aprovada no Congresso Nacional na noite desta segunda-feira (30).
O plenário do Senado aprovou a proposta de criação de uma renda mínima emergencial para socorrer trabalhadores mais vulneráveis diante do agravamento da crise econômica por conta do avanço do coronavírus no país.
Para começar a valer, no entanto, a medida precisa agora ser sancionada pelo presidente em um prazo de 15 dias. O projeto teve unanimidade de votos, assim como aconteceu na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (26).
Não houve mudanças substanciais em relação à proposta aprovada pela Câmara, mas o relator da medida, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), incluiu no guarda-chuva do benefício os trabalhadores intermitentes, cuja modalidade de contrato surgiu a partir da reforma trabalhista de 2017, do governo de Michel Temer (MDB).
Quem pode receber o auxílio?
Para ter acesso ao auxílio, o solicitante deve ser maior de 18 anos de idade, não ter emprego formal, não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família, cujos beneficiários podem acessar a renda mínima emergencial.
Também é necessário apresentar renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
Além de cumprir tais requisitos, o candidato a receber a renda mínima deve cumprir pelo menos uma dessas condições: exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – instrumento utilizado para as famílias poderem acessar programas sociais do governo; ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
O valor pode chegar a R$ 1.200 dependendo da condição da pessoa. Será distribuído R$ 600 para uma pessoa e R$ 1.200 para até dois trabalhadores da família ou mulheres chefes de família com filhos menores de 18 anos.
A renda mínima será oferecida pelo período de três meses e poderá ser prorrogada enquanto valer o decreto de calamidade pública. Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro havia proposto um auxílio de R$ 200,00.
Também receberão a renda mínima pessoas com deficiência ou idosos que entraram com o pedido para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), mas que ainda não tiveram retorno da solicitação.
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) irá liberar o auxílio emergencial de R$ 600,00 como um adiantamento do BPC até que este seja avaliado e aprovado.
O pagamento será feito por bancos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal, por meio de uma conta poupança social digital. A abertura da conta será feita de forma automática em nome dos beneficiários com isenção de tarifas bancárias. Para receber e saber se tem acesso ao benefício, portanto, o trabalhador deverá se deslocar até um desses bancos.
Caso a pessoa deixe de se enquadrar em alguma das condições, o auxílio deixará de ser pago imediatamente. A fiscalização será feita por meio de troca de informações entre os órgãos federais que têm jurisprudência sobre o assunto.
www.ctb.org.br/ Brasil de Fato
Paga logo, Bolsonaro. Projeto de auxílio de R$ 600,00 ainda não foi sancionado
Quase 48 horas depois do Senado aprovar o auxílio emergencial para os informais, Bolsonaro ainda não sancionou o projeto, deixando milhões na miséria. Para Jandyra Uehara, atraso causará crise humanitária
O projeto de auxílio emergencial de R$ 600,00 durante três meses para que 24 milhões de trabalhadores e trabalhadoras informais possam enfrentar o período sem renda durante o isolamento social para conter a pandemia do coronavírus (Covid 19), aprovado pelo Senado Federal na última segunda-feira (30), ainda não foi assinado por Jair Bolsonaro.
Para piorar a situação, o governo prevê que o auxílio só começará a ser pago, a partir de 16 de abril, data de início dos pagamentos mensais a 13 milhões de beneficiários do Bolsa Família. Eles alegam questões burocráticas.
Ainda assim, o Ministério da Cidadania considera a data ambiciosa porque os técnicos ministeriais estão debatendo com os municípios como funcionará a inscrição de nomes no cadastro de beneficiários, já que o auxílio emergencial deverá ser pago também aos profissionais autônomos que não estão inscritos no Bolsa Família nem no Cadastro Único (CadÚnico).
O dinheiro deveria chegar imediatamente nas mãos de todos, inclusive nas mãos de outros milhões de trabalhadores que ficaram de fora deste primeiro auxílio emergencial. Nada justifica a demora na assinatura do Bolsonaro, critica a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara, que lembra que a Central defende que todos os trabalhadores e trabalhadoras recebam o valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00).
A dirigente diz que o governo tem informações e técnica para fazer esse dinheiro chegar rapidamente aos cadastrados no Bolsa Família, bem como retornar ao Programa as famílias que foram descredenciadas para que elas possam sobreviver a esta crise.
“Tem muita gente que deixou de receber e precisar voltar ao Bolsa Família. O governo tem condições de incluir essas pessoas imediatamente e pagar amanhã quem continua no cadastro”, afirma.
Segundo Jandyra, além de Bolsonaro não sancionar o projeto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, mente ao dizer que não sabe de onde vai tirar este dinheiro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a não precisar indicar a fonte das despesas a serem feitas durante o período da pandemia.
A dirigente ressalta que o Brasil vai entrar numa fase critica da pandemia e o isolamento social será fundamental para conter a Covid 19 , mas se a população não tiver condições mínimas de sobrevivência o país será sacudido por uma crise humanitária.
O governo age de forma deliberada para atrasar a chegada desse dinheiro nas mãos do povo, abrindo caminho para uma crise humanitária sem precedentes. Isto é muito grave
Senado e Câmara criticam demora de Bolsonaro em assinar projeto
As críticas ao comportamento de Bolsonaro, que além de atrasar o benefício aos mais pobres, continua negando a necessidade de isolamento social, do fechamento do comércio e chamando de “gripezinha” a Covid 19, vem também da Câmara e do Senado.
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o governo “dizer que não pode tomar decisão hoje é besteira”. Segundo Maia, o governo tem instrumentos para tomar decisões de gastos para combater a crise, numa crítica à incapacidade de Bolsonaro em encaminhar propostas legislativas e, frequentemente, pronto a transferir responsabilidades para o Congresso, diz edição desta quarta-feira (1º), o jornal Folha de São Paulo.
Outra crítica contundente veio do Senado Federal que deve convocar o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para explicar como será feito o pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores informais de baixa renda. O autor do requerimento da convocação de Lorenzoni, o senador Weverton Rocha (PDT/MA) criticou a falta de detalhamento do governo de como o dinheiro chegará a quem tem direito à ajuda.
www.cut.org.br
