O Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), o baiano Alberto Bastos Balazeiro, tem demonstrado a preocupação do órgão em relação à Medida Provisória nº 905/19, também conhecida como ‘Programa Verde e Amarelo’, que vem causando expressivo impasse entre o Executivo e o Legislativo.
Em visita institucional ao Grupo A TARDE, onde foi recebido pelos diretores Luciano Neves e Mariana Carneiro, Balazeiro tratou do assunto.
“Para mim, a parte mais grave é a do artigo 19 ao 53, que revoga profissões como as de jornalista, químico, corretor de seguros e mais de 10 ofícios. Há dois artigos que são flagrantemente inconstitucionais, um deles, especificamente, prejudica a Bahia e outros estados ao direcionar recursos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Tesouro Único”, aponta Balazeiro. Ele explica que, na prática, o dinheiro vai para um caixa único geral do Governo, significando que pode sofrer contingenciamento e não mais retornar para reaplicação no estado de origem.
O Procurador-Geral do MPT lembra que a medida só passa a vigorar em 90 dias, no entanto alguns artigos já estão valendo. “Diante da situação, o que acontece na prática é que ninguém está destinando recurso, os procuradores estão segurando as ações enquanto isso se resolve. As entidades que recebem os recursos, como órgãos de Governo e as que têm cadastros públicos, estão sem receber. Aqui na Bahia podemos exemplificar com o Hospital Aristides Maltez, a Polícia Militar e o Hospital Martagão Gesteira, entre outros”, indica.
Outro trecho da medida, que trata do TAC trabalhista, já havia sido rejeitado há cerca de dois meses pelo Congresso Nacional, e Balazeiro afirma que não poderia ter sido reapresentado. Pela proposta, o TAC trabalhista passaria a ter duração de apenas dois anos, o que exigiria do MPT fiscalizações sucessivas nas empresas. “A limitação de TACs ou multas em excesso geram judicialização”, alerta.
O procurador classifica alguns trechos da Medida Provisória como inconstitucionais.”Eu estou sempre reforçando que estamos abertos ao diálogo, mas esses dois artigos não tem como permitir. Acredito até que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão mista foi instaurada na última quarta, 18, temos a sensação que a Medida Provisória não passa nem pelo Congresso Nacional”, avaliou.
www.atarde.uol.com.br/Natália Figueiredo, Sob supervisão da editora Maiara Lopes
