Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia

APOSENTADORIA ESPECIAL UM DIREITO DA CATEGORIA

Publicado em: 11/04/18

Com o intuito de esclarecer os trabalhadores e trabalhadoras
em postos de combustveis sobre o direito aposentadoria
especial aos 25 anos de servio, o Sinposba publica, mais uma vez, informaes sobre como proceder para dar entrada em seu pedido de aposentadoria, o que PPP, e como obter este documento se a empresa em que trabalhava foi extinta.

O Sinposba oferece aos seus associados toda a Assistncia
Jurdica para esclarecer seus direitos trabalhistas, bem
como aposentadoria especial. Disponibiliza os servios da advogada previdenciria, Dr Bartira Rodrigues, para dirimir dvidas, e caso exista a necessidade, acionar a Justia; bem como orienta categoria para procurar o Sindicato antes de dar entrada no benefcio junto ao INSS para evitar qualquer transtorno ou atraso por falta de documentao.

COMO DAR ENTRADA NA SOLICITAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL?

O trabalhador dever ligar para o Prevfone 135, site: www.
previdencia.gov.br ou dirigir-se a uma agncia mais prxima
da Previdncia Social e agendar a solicitao do benefcio.

Reiteramos ao trabalhador que prestou 25 anos completos em
posto de combustvel exposto a agentes nocivos sade dever solicitar aposentadoria especial e no existe idade mnima para isso.

Para a aposentadoria especial, fundamental que voc apresente os documentos que comprovem a exposio a agentes nocivos, como o Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) emitido pelas empresas em que voc trabalhou.

O atendimento simples e gratuito, dispensando intermedirios, na dvida ligue para o Sinposba.

O QUE PPP?

Embora a Legislao trabalhista j tenha previso legal para emisso do PPP, o Sinposba j denunciou que os patres do estado da Bahia dificultam e no emitem o PPP para os trabalhadores em postos de Combustveis.

O Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP o documento exigido pelo INSS para comprovar que as atividades exercidas pelo segurado so consideradas para fins de aposentadoria especial.

O PPP um perfil completo que mostra uma radiografia da atividade que o trabalhador exercia, admisso, funo, desempenho. Esse documento deve ser expedido e mantido atualizado pelo empregador; preenchido pela empresa com base em Laudo Tcnico de Condies Ambientais de
Trabalho (LTCAT), expedido por mdico do trabalho ou engenheiro de segurana do trabalho.

Todo posto de combustvel obrigado a entregar ao trabalhador no momento da resciso do seu contrato, ou quando solicitado para dar entrada na aposentadoria. So consideradas para fins de tempo de servio especial as atividades que colocam em risco a sade ou a integridade fsica do trabalhador.

COMO OBTER O PPP SE A EMPRESA J FOR EXTINTA?

Quando a empresa foi extinta e o PPP no foi emitido o trabalhador deve provar que trabalhou em atividades especiais por intermdio de um procedimento no INSS denominado Justificao Administrativa (JA). Mas ateno, a JA s poder ser processada nas situaes em que o cidado no
tiver realmente o PPP e somente se a empresa estiver legalmente extinta.

O QUE JUSTIFICAO ADMINISTRATIVA?

A Justificao Administrativa um formulrio, um requerimento ao INSS solicitando a produo de prova oral, tanto no depoimento pessoal do autor, bem como o de testemunhas arroladas para comprovar de fato ou circunstncia de interesse do beneficirio, perante o INSS, seu direito a aposentadoria especial, quando a empresa est legalmente extinta.

A JA processada sem nus para o interessado e visa comprovar a atividade exercida em condies especiais. O trabalhador dever instruir a Justificao com base nas informaes da sua Carteira de Trabalho em que conste a funo exercida. Este documento facilmente encontrado na internet no site do INSS.

A partir da apresentao da JA, e sem qualquer custo, as informaes sero processadas para incluso ou retificao de vnculos no banco de dados do
INSS denominado CNIS. Mas s produzir efeitos quando baseada em incio de prova material e no ser admitido apenas com prova exclusivamente testemunhal.

PRINCIPAIS REQUISITOS

Existncia de incio de prova material e indicao de no mnimo 3 (trs) e no mximo 6 (seis) testemunhas. Qualquer das testemunhas indicadas, no poder ser menor de 16 anos bem como, em relao ao interessado, no poder ser o cnjuge ou companheiro e o ascendente ou descendente em qualquer grau (pais, avs, bisavs, filhos, netos bisnetos) e tambm parentes colaterais at 3 (terceiro) grau por consaguinidade ou afinidade (irmo, tio, sobrinho, cunhado, nora, genro, etc).

DOCUMENTOS NECESSRIOS

Para ser atendido nas agncias do INSS, no mnimo dever ser apresentado um documento de identificao com foto e o nmero do CPF.

Matria elaborada com informaes e textos das seguintes fontes: www.bocchiadvogados.com.br, http://www.previdencia.gov.br

MATRIA PUBLICADA NO JORNAL DO SINPOSBA JANEIRO DE 2016

Fonte: ASCOM



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