Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia

PARA DIEESE, NOVA LEI TRABALHISTA 'ABRIU AS PORTAS DO INFERNO'

Publicado em: 06/12/17

Para diretor tcnico do instituto, mudana rompeu pacto vindo do ps-guerra sobre proteo social. Professor e advogado defendem alteraes, enquanto sindicalista pede reabertura de negociao.

So Paulo A Lei 13.467, que alterou a legislao trabalhista, "abriu as portas do inferno", segundo o diretor tcnico do Dieese, Clemente Ganz Lcio, um dos participantes de debate promovido nesta quinta-feira (30) pela Fundao Fernando Henrique Cardoso, em So Paulo. Trata-se de um assunto "que no est pacificado", conforme lembrou o superintendente da fundao, o cientista poltico Sergio Fausto. Em sua argumentao, Clemente afirmou que se trata de regular relaes sociais de produo em busca de um padro de desenvolvimento , como no pacto feito aps a 2 Guerra Mundial, que pressupe empresas e sindicatos fortes.

"Estamos mexendo nesse acordo. uma deciso estpida que fizemos com os trabalhadores, com as empresas e com o Estado brasileiro", disse Clemente. "Exclumos de 50 a 60 milhes de brasileiros do acesso previdncia. Os parlamentares decidiram sem saber o impacto disso." Parte dos criadores da lei, acrescentou, v o trabalhador apenas como "insumo".

Ele citou ainda a Medida Provisria (MP) 808, editada para "compensar" itens da lei recm-aprovada. Quinze dias depois de implementada a lei, a MP recebeu um nmero recorde de 967 emendas parlamentares, incluindo a base aliada, conforme lembrou Clemente. "No tem nada de errado com essa lei? Como que o empresrio vai se sentir seguro de aplicar essa regra?" Para o diretor tcnico, o melhor a fazer seria chamar representantes dos trabalhadores e dos empresrios e discutir um novo modelo, inclusive do ponto de vista do capital. "No consigo enxergar (na lei) alternativa de ganhos de produtividade."

Professor da Escola de Economia da Fundao Getlio Vargas (FGV), Andr Portela, favorvel lei, acredita que as mudanas atacam vrios problemas do mercado de trabalho, permitindo ganhos dos dois lados e possibilitando reduo de custos. Ele faz ressalvas na regulao, para que no surjam "efeitos perversos", como um maior nmero de trabalhadores no protegidos.

O dilema, diz Portela, combinar a proteo do trabalhador com as desejadas eficincia e produtividade. Mas a lei poder proteger o empregado de aes arbitrrias e permitir uma relao mais estvel, segundo ele. " oportunidade para um grande dilogo", afirmou o professor.

O advogado e consultor empresarial Eduardo Pastore tambm defendeu a nova lei, observando que apenas alguns direitos podero ser negociados diretamente. "No existe retirada de direitos. No s no retira, como amplia. A lei protege o emprego, no s o empregado. Vem trazer clareza e previsibilidade para as normas jurdicas", sustentou.

Para Pastore, a Lei 13.467 tem como "novidade" a proteo no s do trabalhador, mas tambm do processo produtivo. "Quem paga por isso?", disse, referindo-se aos direitos trabalhistas. Mas ele ressalvou que, sozinha, a lei no acaba com a insegurana jurdica. "Acredito que 70% dos problemas jurdicos de uma empresa so problemas de gesto, principalmente gesto de pessoas. Precisamos ir alm da lei. Parte da segurana vai depender de como ela ser aplicada."

Asfixia
O presidente da CTB, Adilson Arajo, chamou a lei de "maior retrocesso da nossa histria no campo das relaes trabalhistas", sob pretexto de se criar empregos, e disse que o clima de "guerra" no favorece ningum. "Trabalhadores e empresrios podem se sentar mesa e constituir um verdadeiro Conselho Nacional do Trabalho", sugeriu. Muitos desses temas foram discutidos no Frum Nacional do Trabalho, no incio do primeiro governo Lula, e transformados em projetos, cuja tramitao no foi adiante. "Ficamos devendo", disse o sindicalista.

Segundo ele, outras reformas deveriam ser feitas antes da trabalhista, como a tributria, a judiciria e a poltica. Na rea de relaes de trabalho, algumas premissas da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) deveriam ser observadas, como a igualdade de oportunidades e salrio digno. Aprovar uma reforma "a toque de caixa" traz dificuldades, afirmou, criticando outros aspectos das mudanas. "No seria o melhor dos mundos a opo pela asfixia do movimento sindical."

O sindicalista identifica uma "crise profunda do capitalismo", lembrando que o mundo, segundo a OIT, dever fechar o ano com 210 milhes de desempregados, alm de 70 milhes de refugiados. Por isso, questiona quais so as reformas efetivamente necessrias. "O Brasil reclama a retomada da produo industrial, dos grandes investimentos", afirmou.

Ele criticou vrios itens da nova lei, como o trabalho intermitente ("Institucionaliza o trabalho anlogo escravido") e a representao no local de trabalho sem participao sindical, alm do fim da ultratividade (princpio pelo qual normas do acordo coletivo so mantidos mesmo depois do prazo, at a renovao do contrato). Para Adilson, possveis consequncias da reforma sero maior precarizao e aumento da desigualdade. "No vamos ter uma nao competitiva se no formos capazes de desenvolver suas foras produtivas", disse Adilson.

Para Clemente, do Dieese, qualquer alterao legal precisa ser feita pela via da negociao para se ter legitimidade. "Essa mudana no foi feita com base no compromisso. Foi uma imposio", criticou. Ele se mostrou favorvel, como props o presidente da CTB, criao de um conselho de acompanhamento das relaes de trabalho. "Essa regra aumento o conflito. Sugiro que ns recuperemos o dilogo como forma de entendimento." O outro caminho seria atravessas as portas s quais ele se referiu: "Ningum voltou para contar como foi".

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br



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