Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia

LEWANDOWSKI SUSPENDE CORTES NA REA DA SADE POR INCONSTITUCIONALIDADE

Publicado em: 01/09/17

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu os cortes na rea da sade previstos na chamada Emenda do Oramento Impositivo de 2015. A liminar foi concedida, nesta quinta-feira (31), com carter de urgncia, por conta da iminncia da votao do oramento de 2018 pelo Congresso.

Por Vernica Lugarini*

Lewandowski suspendeu a Emenda Constitucional 86 de 2015 que, em seu entender, poderia provocar cortes no oramento da sade previstos para 2018. Ainda segundo ele, os artigos do oramento impositivo "pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais".

Em sua viso, os cortes violam os direitos vida e sade dos cidados brasileiros, diante da crescente demanda do Sistema nico de Sade (SUS) com a crise no pas, como comprovam os dados da Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS). De maro de 2016 at maro deste ano, 1,3 milho de brasileiros deixaram de ter planos de assistncia mdica e passaram a utilizar o SUS.

O procurador-geral da Repblica, Rodrigo Janot, apresentou a ao direta de inconstitucionalidade (ADI 5595) questionando no Supremo a Emenda 86/2015. Segundo Janot, a Emenda que reduziria drasticamente o oramento para o setor, violando os direitos vida e sade.

De acordo com a ao, os artigos 2 e 3 da emenda reduzem progressivamente o financiamento federal para aes e servios pblicos de sade (ASPS), e nele incluem parcela decorrente de participao no resultado e a compensao financeira devidos pela explorao de petrleo e gs natural (artigo 20, pargrafo 1, da Constituio Federal), informa matria publicada no portal Jota.

Em entrevista ao Portal Vermelho, Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Sade (CNS), disse que uma grande vitria para os defensores do SUS e do estado de direito. Ainda segundo ele, a suspenso confirma a denncia do Conselho de inconstitucionalidade da Emenda.

Tanto a emenda 86/2015, quanto a emenda 95/2016 [que congela os investimentos pblicos por 20 anos] so inconstitucionais porque os direitos de acesso sade esto na Constituio e no podem ser reduzidos, explicou o presidente e completou:

Essa deciso tambm confirma a importncia da democracia participativa do Conselho Nacional de Sade por meio das nossas aes polticas de defesa e denncia para impedir que esse processo continue acontecendo.

Aprovao no STF

Sobre a submisso da definio aos 10 ministros do plenrio do Supremos Tribunal Federal, Ronald afirmou que tem convico de que a deciso ser mantida e que agora o Conselho continua na luta poltica para que a Emenda Constitucional n 95/2016 conhecida como teto dos gastos - tambm seja revogada.

Fonte: www.vermelho.org.br



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