Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia

Leis Importantes

NR 17 - Ergonomia

Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
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Manual do Frentista - Homologação

Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Manual do Frentista - Aposentadoria

Aposentadoria é um direito do trablhador e deve ser tratado com a devida importância. Saiba tudo sobre aposentadoria: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e muito mais!
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorpora, de forma sistemática as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Contém normas de direito material e de direito processual do trabalho, mas não estatui a respeito do regime de seguridade social, que constitui objeto de lei especial, chamada CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social). A CLT é composta de 922 artigos, muitos dos quais estão em desuso ou foram revogados, porém entendemos que sejas estes à garantia mínima para os trabalhadores.
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TAC - Termo de Ajustamento de Conduta

A atual Diretoria do Sinposba, desde o início do seu 1º mandato em abril de 2001, vem fiscalizando os postos de combustíveis para que cumpram as normas trabalhistas estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho, CLT,Normas Regulamentadoras Instruções Normativas etc. Diante da grande quantidade de empresas que burlam as leis, o sindicato tem buscado o diálogo com os empresários na tentativa de solucionar os problemas de forma pacífica; entretanto, quando essas empresas teimam em descumprir as normas é ai que buscamos o apoio do Ministério Público do Trabalho, órgão Federal, nosso grande aliado que atua sempre na defesa dos direitos dos trabalhadores. Ao denunciarmos as empresas, o MPT marca audiência, notificando a denunciada e o sindicato denunciante para que juntos possam discutir e encontrar as soluções, tendo sempre firmado TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, que é um compromisso da empresa em cumprir todas as normas. Assim, para que todos os interessados possam ter acesso, estamos disponibilizando alguns desses documentos referentes a diversos procedimentos de fiscalização.
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CIPA - Regras gerais

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), instituída por meio da Norma Regulamentadora (NR) 5, aprovada pela Portaria Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.214/1978, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
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